NOTA SOBRE O CURRÍCULO REFERENCIAL DE FILOSOFIA ELABORADO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (SEEDUC -RJ)***
Em janeiro de 2023, os professores da rede estadual do Rio de Janeiro, ao iniciarem o planejamento do ano letivo corrente, se depararam com uma nova orientação curricular vinda da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc-RJ). O denominado “Currículo Referencial do Estado do Rio de Janeiro” se propõe a ser um documento orientador com base no Novo Ensino Médio (Lei federal 13.415 de 2017) e substitui o então documento do Currículo Mínimo, que vigorou como orientação curricular para a edição de Ensino Médio do Estado do Rio de Janeiro até o final de 2022. O currículo referencial ora vigente não se propõe a ser um currículo prescrito, ou seja obrigatório (p. 14 do documento), mas fornece orientações e diretrizes para o planejamento de atividades formativas, considerando a diversidade das realidades escolares (cf. p. 9 do documento). Compreende-se, assim, que o currículo referencial acompanha os parâmetros da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e não condiciona a ação docente e o planejamento das escolas, garantindo a autonomia pedagógica e a liberdade de cátedra no que tange aos objetos de conhecimentos.
O caráter não prescritivo do documento é especialmente importante se for considerado o modo como ele foi elaborado. Sua construção foi feita por uma equipe de professores escolhidos pela Seeduc-RJ, por meio de um processo pouco transparente que não contou com a real participação do conjunto dos professores da rede. Especificamente no caso da área das Ciências Humanas Sociais e Aplicadas (CHSA), na qual constam os componentes curriculares de História, Filosofia, Sociologia, Geografia, apenas dois professores de Geografia estiveram envolvidos. Fato que explicita a falta de representatividade das diversas disciplinas que compõem a área na construção do currículo, incorrendo na desespecialização e, consequentemente, afetando ainda mais a qualidade das aulas para o Ensino Médio
Notoriamente o currículo colocado como referencial para os professores de Filosofia não trata das especificidades e nem apresenta uma boa orientação para o planejamento dos professores. Soa como um aglomerado de tópicos mal elaborados e precariamente conectados que, inclusive, contraria o que foi construído como cultura curricular dentro da área. Especialmente desde a implementação de sua obrigatoriedade (de 2008 a 2017), professores e pesquisadores se debruçam sobre modos de ensinar e aprender filosofia. As pesquisas e experiências formativas promoveram um acúmulo profícuo para a consolidação de uma cultura curricular com base na própria diversidade da área. A existência do currículo mínimo estadual garantia a possibilidade de pensar conteúdos e atividades a partir da especificidade da filosofia, algo que o atual referencial ignora.
Como não bastasse a concretização da Reforma do Ensino Médio no estado ter se dado por meio de um desmonte curricular que cortou ⅔ dos tempos de Filosofia, agora temos também um documento contrário ao espírito do currículo mínimo ,que a despeito das muitas críticas passíveis de lhe serem feitas críticas, pelo menos ele foi fruto da elaboração conjunta entre professores e pesquisadores da área e não ameaça a qualidade e especificidade do Ensino de Filosofia nas escolas do Estado Rio de Janeiro.
Vivemos tempos em que as Humanidades, incluindo aí as disciplinas escolares da Filosofia, História, Sociologia e Geografia, são cada vez mais importantes para enfrentar os desafios de várias ordens que se colocam para os indivíduos e as sociedades. Há novos problemas e desafios, de ordem tecnológica, ambiental, política, ética, epistemológica, lógica e até metafísica e ontológica (a própria definição do humano diante de suas interações com as máquinas), para os quais não temos soluções prontas, e que demandam a compreensão de questões que ainda nem foram satisfatoriamente formuladas. Para isso as disciplinas das Humanidades, entendidas em sentido amplo, são imprescindíveis, são necessárias. Mas, paradoxalmente, as reformas educacionais vêm atacando essas disciplinas e retirando-as do currículo, em nome da “prática”. Quer dizer, estamos condenando as novas gerações a uma prática sem reflexão, à incapacidade de pensar criticamente os problemas novos que surgem, estamos condenando as novas gerações a ter um repertório limitado de respostas e mesmo de perguntas para novos problemas.
Repensar as competências, habilidades, habilidades específicas bem como seus respectivos objetos de conhecimento nas diferentes escolas estaduais do Rio de Janeiro não fere a observância à BNCC e ao Novo Ensino Médio. Que os professores tenham a liberdade para fazerem seus planejamentos em sintonia com a cultura curricular da disciplina de forma qualitativa, sem qualquer tipo de assédio e ataque à liberdade de cátedra.
Assinam este documento:
Programa de Pós-Graduação em filosofia e Ensino (PPFEN/CEFET-RJ), ANPOF (Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia), SEAF (Sociedade de Estudos e Atividades Filosófica), Associação dos Professores/as de Filosofia e Filósofos/as do Brasil (APROFFIB), Associação dos Professores/as de Filosofia e Filósofos/as do Estado de São Paulo (APROFFESP), Associação dos Professores e Estudiosos de Filosofia (ASPEFIL), Laboratório de Ensino de Filosofia Gerd Bornheim (LEFGB UFRJ), Mestrado Profissional em Filosofia em rede (PROFFILO – UNIRIO)
Richard Fonseca (UFF), Taís Silva Pereira (CEFET/RJ), Rafael Mello Barbosa (CEFET/RJ), Luis Cesar Fernandes de Oliveira (CEFET/RJ), Felipe Gonçalves Pinto (CEFET/RJ e UnED Maria da Graça), Marcelo Senna Guimarães (UNIRIO), Valéria Cristina Lopes Wilke (UNIRIO), Filipe Ceppas (FE UFRJ), Dirce Eleonora Nigro Solis – (UERJ), Edgar Lyra – (PUC), Daniele Gomes da Silva – (UFRJ), Vladimir Santa Fé – (UERJ-FFP), Jacira de Assis Souza – (SEEDUC), Diego Felipe de Souza Queiroz – (SEEDUC), Fábio Borges do Rosario (Seeduc), Pedro Miranda de Andrade (SEEDUC), Jorge Quintas (SEEDUC), Brunno Amancio Marcos (Professor de Filosofia), Aldo dos Santos ( Coordenador da apeoesp/SBC), Nicolau Namo Spitale, Mauro Roberto Moura Bizoni, Izaque Marques Mauricio, Roberta Simões de Oliveira, Andreza dos Santos Oliveira, Pablo Cardoso Diogo, Matheus Sanches dos Santos Oliveira, Evelyn da Silva Torres, Iuli Isa Ribeiro Duarte Horacio, Maicon Douglas Ribeiro Chaves