CONTRA A MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO E NO BRASIL!

No dia 20 de junho de 2024, o Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou a resolução conjunta das Secretarias da Educação e da Segurança Pública do Estado de São Paulo - SEDUC/SSP- Nº 1. De 20/06/2024 - que regulamenta a implementação do Programa Escola Cívico-Militar nas escolas públicas da rede estadual, instituído pela Lei Complementar 1.398, de 28 de maio de 2024, votado sob forte e aberta repressão contra os manifestantes, em sua maioria estudantes que se encontravam na ALESP para enfrentar este criminoso projeto. Cenas de violência que há muito não se viam nesta casa legislativa demonstraram já de antemão o teor fascista deste programa, aprovado sem rodeios pelos deputados alinhados ao governo do bolsonarista de Tarcísio de Freitas. O Programa Escola Cívico-Militar propõe, de forma objetiva, a intervenção da Secretaria de Segurança Pública na Secretaria de Educação, e, portanto a militarização do ensino em sentido amplo, com o direcionamento ideológico próprio das instituições militares nas práticas de aprendizagem, e a introdução de suas hierarquias no modelo de escola pública. É preciso aqui considerar o papel que desempenham as instituições militares nos conflitos de classe de nosso tempo. Com o golpe de 64 e a ditadura civilmilitar, os setores mais reacionários tomaram conta das Forças Armadas, enquanto aqueles outrora comprometidos com a soberania nacional se viram reduzidos a quase extinção. Em 1968, o ano do AI-5, os generais golpistas deram cabo de avançar com a militarização da antiga Força Pública, criando o que hoje são as Polícias Militares, com as patentes e a estrutura que conhecemos. A função desta iniciativa era não outra se não a institucionalização da Doutrina de Segurança Nacional, impondo o terrorismo de Estado como política oficial para se combater o que chamavam de “inimigo interno”, representado não só pelos comunistas, mas por toda e qualquer voz de oposição à ditadura. Ainda que mudanças tenham se procedido neste sentido após a redemocratização e a Constituição de 88, há muitas permanências nas práticas cotidianas e na concepção de segurança pública destas instituições, aspectos estes que se reforçam numa conjuntura de ascensão exponencial da extrema-direita no Brasil e no mundo. A história recente nos mostra que a militarização das instituições civis visa estabelecer o controle disciplinar das mesmas, orientando-as para executar de forma acrítica e obediente as diretrizes e interesses políticos governantes. Os regimes fascistas tiveram em comum este modus operandi, assim ocorreu no século passado na Itália, Alemanha, Espanha e em tantos outros países do mundo. É preciso compreender, portanto que a educação pública está diante do assalto ideológico da extrema-direita, que busca com projetos como esse consolidar as bases para a instalação de um projeto nazifascista no país. A militarização como modalidade de ensino não está prevista na Lei de Diretrizes de Base da Educação (Lei 9.394/96), em vista disto, com o Decreto nº 11.611/2023, o governo Lula extinguiu o Programa Nacional de Escolas CívicoMilitares, criado por Bolsonaro pelo Decreto 10.004/2019. Mas o governador de São Paulo e seus secretários buscam recuperar e aprofundar o nefasto legado bolsonarista através de seu próprio programa, o fazendo avançar em detrimento da vontade dos educadores, educandos e das comunidades escolares como um todo, ignorando e desrespeitando a pluralidade das correntes pedagógicas existentes, usurpando direitos conquistados por anos de luta, tentando ferir de morte a frágil liberdade de cátedra ainda existente. Mesmo os apontamentos de inconstitucionalidade do projeto pelo Ministério Publico Federal e a Advocacia Geral da União não provocaram um recuo por parte de Tarcísio. É sabido que o fascismo apenas recua diante da mobilização popular. Por conta disso, fazemos um apelo para que todos aqueles que defendem a escola pública como um referencial de espaço comum e necessário na formação cidadã e na construção de uma sociedade democrática, que não aceitem mais este crime de lesa pátria perpetrado por toda a canalha reacionária e bolsonarista. Não deixemos que transformem a educação numa correia de transmissão das ideologias fascistas! Conclamamos aos educadores, estudantes e trabalhadores a reagirem a mais esta aberração. A defesa de uma educação livre, com liberdade de ensinar e aprender, gratuita, laica e libertadora é o caminho necessário para a emancipação humana e o combate à barbárie.

11/07/2024,

Direção do Enfrente!