TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO E DE QUALIDADE COMO DIREITO BÁSICO: CARTA AOS CANDIDATOS E CANDIDATAS A VEREANÇAS E PREFEITURAS NO ABCDMRR
Há muitos anos que os movimentos populares, entidades sindicais e partidos políticos das sete cidades do ABCDMRR têm pautado o tema da mobilidade urbana em seus programas, fóruns e campanhas eleitorais. Os problemas no transporte público na região são de longa data, e as dificuldades enfrentadas pelos usuários se acumulam ano a ano sem que, geralmente, sejam apresentadas alternativas efetivas. Há mais de uma década que este Comitê tem reunido importantes setores da luta social com o objetivo de pautar tais questões junto da população, e sido protagonista em levantar a bandeira do transporte como um direito de todos e todas. Em vista disso, entendemos que a atual situação vivida a nível regional merece toda a atenção da sociedade e daqueles que assumirão, nas eleições municipais deste ano, o compromisso de serem os representantes do povo nos espaços institucionais, para os quais remetemos esta carta.
Partilhamos da concepção de que o transporte público é um direito básico de todo cidadão e cidadã, na total acepção do termo, e que deve, portanto, se tornar efetivo enquanto tal. Para isso, são necessárias que sejam implementadas políticas públicas voltadas a atender as necessidades da população que utiliza dos serviços de mobilidade urbana, e que tais propostas sejam resultado do diálogo com a sociedade. Em várias ocasiões, o Comitê Regional Unificado Contra o aumento das Passagens no ABCDMRR tem sido protagonista desta questão, buscando sempre estabelecer o diálogo com os espaços institucionais e com a população das sete cidades, se utilizando e fortalecendo os mecanismos de organização e de escuta nas sete cidades, denunciando e enfrentando os retrocessos impostos pelo corporativismo das administrações municipais e das empresas operadoras dos serviços de transportes.
Os problemas enfrentados no dia a dia pelos usuários em nossa região já são conhecidos de longa data: ônibus lotados, frotas reduzidas e longos intervalos de espera, além dos elevados valores das tarifas são alguns que são sentidos com mais ênfase em todas as cidades, sobretudo nas periferias, onde se tornam mais explícitos. A mobilidade urbana no ABCDMRR é de certo uma das questões mais importantes a serem pautadas pelas vereanças e prefeituras, aspectos contratuais, como valores e tempo de concessão às empresas operadoras, fiscalização para o cumprimento dos termos quanto a quantidade de ônibus nas ruas e tempo de uso dos veículos, são estes apenas alguns dos pontos que podemos levantar. Os valores das passagens em nossa região estão acima da média nacional, temos por exemplo em São Bernardo uma das passagens mais caras do Estado de São Paulo e do país, não ficando muito distante dos demais municípios, quase todos com valores acima da capital, com exceção de São Caetano do Sul, onde a tarifa-zero foi implementada este ano. Além do mais, a falta de integração entre os sistemas de trem e de ônibus intermunicipais com o trólebus agrava as dificuldades já elencadas, visto que o sistema de metrôs na região continua a ser apenas uma eterna promessa para os habitantes.
Os abusivos preços das tarifas de ônibus municipais, intermunicipais e do trólebus dificultam a locomoção das pessoas que residem distantes dos centros, quando não lhes impossibilitando mesmo de sair dos seus municípios de residência. Inevitavelmente, tal situação acaba por se conformar como uma verdadeira política de exclusão daqueles setores da população que possuem menor renda e se encontram marginalizados dentro da própria cidade, lhes dificulta o acesso e a utilização dos espaços e serviços públicos, das oportunidades de emprego e profissionalização, dos locais de cultura, lazer, em suma, impossibilita a garantia de seus direitos básicos e o efetivo exercício de sua cidadania. Estes são pontos bastantes críticos que decorrem das falhas do nosso sistema mobilidade urbana, comumente gerido como negócio e não como um serviço essencial.
Neste sentido, a questão do passe-livre ganha fundamental importância, pois se caracteriza como uma política pública necessária e possível, e que o Comitê, junto de outros movimentos deste caráter tem defendido desde sua fundação. São hoje no Brasil mais de 100 cidades e municípios que aplicam modelos de tarifa-zero, cidades como Caucaia (CE) e Maricá (RJ) se destacam por estar há anos o exercendo de forma integral. No ABCDMRR, temos o já mencionado caso de São Caetano do Sul onde a política de tarifa zero mais que triplicou o número de usuários do transporte público, deixando evidente que é política benéfica e necessária para a população, e também as experiência de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra , onde foi implementada a gratuidade aos domingos feriados, e na capital (SP), com gratuidade aos domingos. Buscar um modelo de gratuidade é algo para o qual devemos avançar, e para isso, o diálogo e o debate na sociedade e desta com seus representantes é algo extremamente necessário.
A inexistência de uma política de mobilidade urbana que leve em conta as desigualdades sociais inevitavelmente atuará para torná-las mais agudas, pois aliena o cidadão de alguns de seus direitos mais elementares, ao trabalho, cultura, lazer, à cidade. Assim, serve a presente carta para firmar, da parte de seus signatários, caso sejam eleitos nas eleições municipais de 2024, seu compromisso com as propostas a seguir:
1. Lançar mão de todos os esforços para viabilizar a implementação do passe-livre irrestrito no transporte público municipal, em diálogo com os movimentos e organizações sociais quanto ao modelo a ser implementado;
2. Utilizar-se do mandato para apurar, fiscalizar e denunciar quaisquer irregularidades envolvendo a prestação de serviços de transporte público municipal;
3. Organizar, nos 100 primeiros dias de mandato, audiência pública que paute o transporte público municipal e os meios necessários para que a população goze deste serviços, segundo os parâmetros de acesso e qualidade garantidos em legislação;
4. Pautar a criação de um sistema de integração para os usuários entre os sistemas de transporte municipais e intermunicipais;
5. Defender que se privilegie o transporte público/coletivo ao transporte particular/individual, com a implementação dos corredores de ônibus, ciclovias e ciclofaixas e integração total e gratuita entre as linhas;
6. Assegurar 100% de acessibilidade para PCDs em toda frota das linhas de ônibus da cidade;
7. Garantir transparência nos contratos, licitações, repasses para todos e todas os/as cidadãos/ãs;
COMITÊ REGIONAL UNIFICADO CONTRA O AUMENTO DA PASSAGEM!
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