Comitê contra o aumento da passagem solicita reunião com o Prefeito de São Bernardo, Marcelo Lima!
Representantes do Comitê Regional Unificado Contra Aumento da Passagem do ABCDMRR protocolam ofício na Secretaria de Governo da Prefeitura de São Bernardo do Campo, solicitando em caráter de urgência agendamento de reunião com o Prefeito, contra o aumento da passagem e solícita instalação de mesa de trabalho para viabilizar a implantação do Passe Livre para toda população do município.
Esta proposta foi deliberada em plenária realizada nesta quinta-feira (02/01/2025) via aplicativo meet.
Além da solicitação de audiência com o Prefeito Marcelo Lima, vale registrar ações apresentadas pelo Comitê que estão tramitando, conforme inteiro teor abaixo. Recomendamos a leitura e divulgação da mesma e que o Advogado proponente, Dr. Jaime Fregel possa ser consultado da pertinência ou não de ações desta natureza em outras regiões.
"Em 15/01/2024, o Comitê Regional Contra o Aumento das Passagens, impetrou Mandado de Segurança com Tutela de Urgência, em face da Prefeitura de São Bernardo. Decorridos um ano, após três pedidos pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Emendas a Inicial, expressamente protelatórias, foi julgado EXTINTO o processo, tendo este Comitê recorrido ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Em sede de Apelação os Desembargadores do TJ, determinaram a ANULAÇÃO DA SENTENÇA e o retorno dos autos ao juízo originário que extinguiu o processo e submete-se a devida apreciação com acesso aos contratos e gastos relacionados a aumento da tarifa,
O caráter protelatório fere diretamente o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal e a Lei de Acesso a Informação 12.016 de 2009.
Os autos retornaram no dia 14/12/2024 a primeira instância, tendo este Comitê prontamente protocolado, no dia 30/12/2024, peça ao juízo solicitando Pedido de Liminar, novamente, e Tutela de Urgência, bem como a intimação imediata da Prefeitura Municipal para que explique os aumentos galopantes dos últimos anos nas passagens de ônibus, o que atinge diretamente as camadas mais vulneráveis.
Dentre os pedidos estão :
1. O recebimento da presente manifestação, com a
consequente regularização do processo, para que seja apreciado o
mérito do pedido formulado no mandado de segurança;
2. Deferimento URGENTE DO PEDIDO DE LIMINAR
conforme inicial.
3. O reconhecimento da legitimidade do impetrante e da
adequação do pedido, nos termos da fundamentação apresentada;
4. A intimação da autoridade coatora para que preste as
informações solicitadas, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº
12.016/2009;
5. A concessão da segurança para determinar o acesso às
informações públicas solicitadas, bem como a realização de audiência
pública para apresentação das informações à sociedade civil.
6. Que seja exposta as planilhas dos últimos anos.
7. Que seja apresentado slides por um técnico a fim
que possa esclarecer dúvidas a sociedade civil que é
hipossuficiente.
8. Que o Comitê seja esclarecido em todas as suas
dúvidas quanto ao contrato em plenária pública e o monopólio do
transporte público que é de concessão do município.
9. Enfim, que seja dada toda transparência
necessária a sociedade civil, cuja sempre fora cerceada na
informação pela atual gestão, ferindo também a moralidade
administrativa."
Como podemos observar, o comitê tem uma vida cotidiana para além do período de final de ano, momentos em que se tentam viabilizar o aumento das referidas passagens nas Cidades do País.
Por último, os militantes do comitê regional contra o aumento da passagem, Aldo dos Santos, Téd e Dr. Jaime Fregel encaminharam a pauta a prefeitura de São Bernardo do Campo, conforme deliberação do Comitê. No início da próxima semana, vamos protocolizar no Consórcio Intermunicipal, solicitando Reunião com os Prefeitos da Região.
Convém destacar que no próximo dia 11/01/2025, às 9 horas vai ocorrer o Primeiro Ato Regional na Cidade de Ribeirão Pires, contra o aumento abusivo da passagem e a retirada parcial do Passe Livre na cidade.
SBC, 03/01/2025.
Comitê Regional Unificado Contra o Aumento da Passagem
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