Ação Civil Pública contra a SEDUC e o Governo do Estado de São Paulo, em defesa da Filosofia e Sociologia

NOTA À IMPRENSA.

Os projetos de destruição do Sistema de Ensino Brasileiro vem crescendo de forma assustadora nos últimos anos. A partir da década de 90 com o crescimento de uma economia neoliberal, mas, consolida-se com o golpe de 2016 e a posse de Temer no governo federal e a implementação da Lei 13.415/17, chamada de Reforma do Ensino Médio, ou Novo Ensino Médio.

Tais medidas estão dentro desta lógica econômica, cujo olhar não é outro senão, tornar a Educação mercadoria de troca. Neste sentido, os governos estaduais e municipais aplicam medidas que vão na direção de terceirizações e privatizações, exclusão de aulas humanizadoras e, consequentemente, a redução do quadro de professores destas disciplinas. Medidas tomadas deliberadamente para que o projeto dos governos de direita e extrema direita, sejam implantados de forma a não permitir, silenciar ou diminuir questionamentos, a redução das disciplinas da Área de Humanas, tem este propósito.

Para exemplificar, citamos o governo do estado de São Paulo, na condução de Tarcísio de Freitas e o Secretário de Educação Renato Feder, que desde o início do governo não faz outra coisa a não ser a implementação de resoluções que alteram as legislações federais construídas ao longo da história da Educação no Brasil, como por exemplo a Lei de Diretrizes e Base – LDB, lei 9.394/96, onde criou-se um Sistema de Ensino, não perfeito, mas, mais democrático e menos excludente.

Nós, Aproffib, Aproffesp e Abecs, entidades legitimamente representantes dos professores de Filosofia e Sociologia, em São Paulo e no Brasil, entramos com uma Ação Civil Pública no MP de São Paulo contra as últimas resoluções do governo em que, nas atribuições de aulas para efetivação de professores destas disciplinas, não disponibilizou nenhuma vaga para Filosofia nem Sociologia, e também contra o fechamento de aulas no período noturno de escolas públicas, que atendem basicamente alunos trabalhadores por não terem outra possibilidade a não ser conciliar estudos com trabalho.

Com o crescente avanço da destruição do Ensino Brasileiro, dentro de uma lógica neoliberal da economia, o Estado aplica e desrespeita qualquer princípio implementando medidas de terceirização e privatizações, bem como redução de aulas humanizadoras e de professores.

Nesse sentido, na madrugada de hoje (29/11), foi protocolada nossa Ação Civil Pública 10926435820248260053, contra a Seduc e o Governo do Estado de São Paulo, pela ausência das disciplinas de Filosofia e Sociologia, na efetivação de professores aprovados no concurso, e pelo fechamento de salas de aula no período noturno.

Nós, Aproffib, Aproffesp e Abecs, não permaneceremos inertes diante do abuso de autoridade de um Estado que desrespeita os direitos consignados na legislação brasileira.

Em tempo, ás 14:30 hs de hoje, a Juíza da 16ª Vara da Fazenda, já apreciou a tutela de urgência, e solicitou a convocação e vistas do Ministério Público de SP.

Dr Jaime Fregel (Advogado da Ação)

(11) 947526687

Profa Neuza A O Peres (APROFFIB)

(11) 98129.8978

Profa Selma Leite (APROFFESP)

(11) 989008396

Profa Josefa Alexandrino (ABECS)

(11) 991224621

Link da ação.

file:///C:/Users/&Aldo%20Santos/Downloads/doc_337052039.pdf

Para o abcdaluta.

Obs. Comente no espaço abaixo, compartilhe e espalhe esta informação nas redes sociais e na imprensa das regiões!