Usuários avançam na construção de uma proposta para o IMASF

 Aldo  Saúde  03/05/2017

A saúde é uma das coisas mais essências para termos uma vida digna.

Dr. José Tadeu Modolo*

Os legisladores brasileiros reconhecem isto. Fizeram inserir no texto constitucional que a assistência à saúde das pessoas é dever do Estado e, tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna.
Nós beneficiários do IAMSF contávamos, num passado não muito distante, com uma assistência à nossa saúde considerada “padrão de referência” de gestão e gerenciamento de assistência à saúde ao funcionalismo. Infelizmente, para nós, nesses últimos dez anos, essa assistência veio sofrendo um processo de desmantelamento, cuja final, se nada for feito, será a sua extinção.

O que não é o nosso desejo.

Portanto, algo há que ser feito, para que o IMASF volte a oferecer uma assistência à saúde de seus beneficiários, que se não for um modelo de assistência (como já foi outrora), que pelo menos seja uma assistência à saúde que possa nos assegurar uma vida digna.
Esta tarefa, creio, não é para esta ou aquela pessoa, e, sim para todos os que estão envolvidos: nós os beneficiários, os prestadores dos serviços (médicos, hospitais, enfermeiros, funcionários do IMASF.....) e, também, o Estado, no caso, os órgãos municipais.
Assim, aqui, é apresentada uma minuta de plano de “assistência à saúde”, para que cada qual possa analisá-la e aperfeiçoá-la com suas sugestões, resultando daí uma proposta de traduza os anseios dos beneficiários, para que, então, possamos apresenta-la às outras partes, para que no final tenhamos uma nova assistência à nossa saúde.
Lembremos que a situação é crítica, e, isto nos oferece a oportunidade de usarmos de nossa criatividade, de nossa experiência de vida e de nosso conhecimento profissional para podermos dar uma contribuição para a solução da crise.

Pense: O que podemos fazer para que essa crise seja superada, NÓS PODEMOS “O importante e dar o primeiro passo, mesmo quando você não vê toda a escada”

I- DENOMINAÇÃO E FINALIDADE

INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO FUNCIONALISMO

Autarquia Municipal do Município de São Bernardo do Campo, criada em 1964 (Lei nº 1258, de 16 de novembro de 1964), com o nome de Serviço de Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardo do Campo, com a finalidade de oferecer serviços de ordem previdenciária, social e assistência médico-hospitalar e odontológica, cujas denominação e finalidade foram modificadas, posteriormente: i) em 1966 (Lei nº 1429-A, de 30 de novembro de 1964) respectivamente, para Instituto Municipal de Previdência de São Bernardo do Campo, e, oferecer serviços de assistência e benefícios assegurados no âmbito geral do regime próprio de previdência social, aos servidores civis da Prefeitura, da Câmara Municipal e das autarquias municipais de São Bernardo do Campo; ii) em 1999 (Lei nº 4.831, de 22 de dezembro de 1999) respectivamente, para Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (IMASF) e oferecer assistência médico-hospitalar e serviços afins aos seus beneficiários.

II- MISSÃO, VISÃO E VALORES MISSÃO

Promover o bem estar físico, psíquico e social de seus beneficiários, provendo atendimento na área da saúde, por meio de serviços próprios e ou de parceiros credenciados.

VISÃO

Ser referência na gestão de assistência médico-hospitalar pela excelência no atendimento de serviços na área da saúde.

VALORES

Dignidade da pessoa humana Sustentabilidade econômica, social e ambiental Ética e transparência nas ações Valorização profissional

III.- DOS BENEFÍCIOS

O IMASF concederá aos seus beneficiários serviços e procedimentos de assistência à saúde (????) ou cobertura dos custos com os serviços e procedimentos de assistência à saúde, por prazo indeterminado, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, em consonância com os termos estabelecidos no plano de assistência à saúde a que os beneficiários estejam vinculados: Plano Básico (com ou sem: obstetrícia e atendimento odontológico) Plano Intermediário (com ou sem: obstetrícia e atendimento odontológico) Plano Especial I (com ou sem: obstetrícia e atendimento odontológico) Plano Especial II (com ou sem: obstetrícia e atendimento odontológico) Os segurados e os pensionistas do IMASF poderão requerer, ao Conselho Assistência à de Saúde, para si, seus dependentes e assistidos a transferência: I - um plano superior para um inferior, mediante prova inequívoca de incapacidade financeira para manutenção no plano; II - um plano inferior para um superior com cumprimento de prazos carenciais, inclusive quanto aos procedimentos relativos a parto. cuja efetivação da transferência dependerá da aprovação do Conselho Assistência à de Saúde, referendada pelo Conselho Fiscal e homologada pelo Conselho de Administração Os benefícios a serem concedidos, assim como, os valores das contraprestações a serem pagas pelos beneficiários, para cada um dos planos aqui tratado, serão fixados pelo Conselho de Assistência à Saúde, referendados pelo Conselho Fiscal e aprovados pelo Conselho de Administração, todos do IMASF. Verificada, a qualquer tempo, a utilização indevida da assistência ou serviços prestados pelo IMASF, os beneficiados responderão solidariamente pelas despesas ou danos causados, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e de correção monetária do valor apurado, que serão pagos através de desconto em folha de pagamento do segurado. E, serão concedidos uma vez transcorridos os prazos carenciais estabelecidos pela legislação federal pertinente: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
contados da data em que o beneficiários aderir ao plano de assistência ofertado. E, o atendimento a que o beneficiário tem direito deverá ocorrer no prazo máximo de: I – consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 7 (sete) dias úteis; II – consulta nas demais especialidades médicas: em até 14 (quatorze) dias úteis; III – consulta/sessão com fonoaudiólogo: em até 10 (dez) dias úteis; IV – consulta/sessão com nutricionista: em até 10 (dez) dias úteis; V – consulta/sessão com psicólogo: em até 10 (dez) dias úteis; VI – consulta/sessão com terapeuta ocupacional: em até 10 (dez) dias úteis; VII – consulta/sessão com fisioterapeuta: em até 10 (dez) dias úteis; VIII – consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: em até 7 (sete) dias úteis; IX – serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: em até 3 (três) dias úteis; X – demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até 10 (dez) dias úteis; XI – procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XII – atendimento em regime de hospital-dia: em até 10 (dez) dias úteis; XIII – atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; e XIV – urgência e emergência: imediato.

computados esses prazos a partir da data da demanda pelo serviço ou procedimento até a sua efetiva realização.

Para fins de cumprimento dos prazos aqui estabelecidos, será considerado o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, habilitado para o atendimento no município onde o beneficiário o demandar e, não necessariamente, a um prestador específico escolhido pelo beneficiário. O prazo para consulta de retorno ficará a critério do profissional responsável pelo atendimento. Os procedimentos de alta complexidade de que trata o inciso XI são aqueles elencados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, disponível no endereço eletrônico da ANS na internet. Os procedimentos de que tratam os incisos IX, X e XII e que se enquadram no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS como procedimentos de alta complexidade, obedecerão ao prazo definido no item XI. Os serviços serão prestados, por profissionais inscritos nos Conselhos Federais pertinentes e, sempre que possível, pertencentes ao quadro do IMASF – contratados em regime de CLT ou como terceirizados – em ambulatórios mantidos pelo IMASF em suas unidades de atendimento, no município de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo.

Contudo, quando os serviços não forem possível de serem realizados por profissionais pertencentes ao quadro do IMASF ou nos ambulatórios de atendimento mantidos pelo IMASF, principal e particularmente no que se refere ao atendimento médico de especialidades ou hospitalar ou urgência e emergência, o beneficiário necessitado será encaminhado para atendimento em consultórios de profissionais ou em clinicas ou em hospitais – constantes da Rede Assistencial, ESPECIFICA PARA CADA PLANO, aprovada pelo Conselho de Assistência à Saúde, referendada pelo Conselho Fiscal e homologada pelo Conselho de Administração – com os quais o IMASF tenha celebrado contratos, credenciamentos e/ou convênios para a prestação dos serviços especificados.

Neste caso, o IMASF concederá cobertura dos custos assistenciais à saúde prestada aos seus beneficiários, conforme os termos estabelecidos no plano de assistência à saúde a que esses beneficiários estejam vinculados.

Os serviços poderão, ainda, ser prestados na casa do beneficiário necessitado do serviço, para os beneficiários incluídos no programa IMASFEMCASA: É um programa de prestação de serviço de atendimento domiciliar ao beneficiário, como alternativa à internação hospitalar; envolve a prestação de serviços de assistência à saúde desenvolvida, por uma equipe multiprofissional pertencente ao quadro do IMASF, na residência do beneficiário, para tanto I.- a inclusão do beneficiário paciente nesta modalidade de atendimento poderá ser solicitada pelo i) médico que acompanha o tratamento do paciente; ii) membros da equipe de atendimento domiciliar; iii) enfermeiros captadores (?????) II.- o beneficiário, paciente deve a) estar restrito ao leito ou ter dificuldade de locomoção; b) ser portador de doenças crônicas com necessidade de vigilância (cardiopatias, pneumopatias, sequelas neurológicas,.....); c) estar clinicamente estável; d) ser portador de doença degenerativa (ELA, Alzheimer, Parkinson); e) ser portador de algumas modalidades de doenças genéticas (????) f) ser doente terminal com necessidade de medidas paliativas; g) ter necessidade de receber ou complementar esquema antibiótico parental (EV ou IM) h) ter necessidade de suporte nutricional enteral (SNE, Gastronomia) i) possuir feridas ou úlceras com necessidades de curativos especializados; j) possuir necessidade oxigenioterapia; k) estar em fase pós-operatório ortopédico necessitando de fisioterapia domiciliar com tempo determinado; obs.- para a execução dos serviços não são fornecidos: cama hospital, cadeira de rodas, cadeira de banho, muletas, bengalas ou qualquer outro equipamento necessário ao tratamento, dietas, enfermagem 24 horas;
II.- a residência do beneficiário, deve a) estar em local dentro da área de cobertura do programa; b) estar em local de fácil acesso para veículos e ou ambulâncias;
c) estar apta para a execução dos serviços (água encanada, energia elétrica,.....); d) contar com cuidador, familiar ou contratado, habilitado. Caso o beneficiário decida por atendimento fora dos locais estabelecidos para o seu plano, ele poderá fazê-lo, e, neste caso o IMASF efetuará o reembolso de parte das despesas incorridas com o atendimento, até o limite dos valores constantes na tabela de serviços predefinidos pelo IMASF, aprovados pelo Conselho de Assistência à Saúde, referendados pelo Conselho Fiscal e homologados pelo Conselho de Administração, todos do IMASF. Para tanto, o IMASF poderá contratar, credenciar e conveniar entidades especializadas em prestação de serviços de assistência à saúde para dar cobertura fora da região de abrangência do plano, podendo alcançar todo o território do Estado de São Paulo ou até todo o território nacional, com acréscimo do valor da contribuição mensal aprovados pelo Conselho de Assistência à Saúde, referendados pelo Conselho Fiscal e homologados pelo Conselho de Administração, todos do IMASF. O IMASF poderá oferecer, ainda, aos seus beneficiários, produtos farmacêuticos, de higiene, perfumaria e congêneres, através de sua farmácia, pagos diretamente ou descontados em folha, não estando tais serviços cobertos pelas contribuições mensais dos beneficiários. O IMASF poderá, ainda, estender o fornecimento dos medicamentos e produtos de sua farmácia aos demais servidores do Município, ou a outros trabalhadores de entidades conveniadas. Também poderá estender a prestação dos serviços em seu ambulatório.

III.01.- DO PLANO BÁSICO

O plano-básico de assistência à saúde dos beneficiários do IMASF envolve os serviços e/ou a cobertura assistencial médico, ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde ( LISTA CID-10, disponível: http://www.medicinanet.com.br/cid10.htm ), dentre os quais incluem-se, no que for aplicável à espécie, atendimento clínico atendimento laboratorial
atendimento ambulatorial atendimento hospitalar com ou sem obstetrícia atendimento fisioterapêutico e de reabilitação atendimento odontológico I - quando incluir atendimento clínico a) consultas/exames médicos;
b) serviços de apoio diagnóstico solicitados pelo médico assistente, dentre os quais se inclui: exames .....; ultrassonografias; mamografia; eletrocardiograma; holter; teste ergométrico; audiometria,..... II - quando incluir atendimento ambulatorial
a) atendimento médico emergencial, enquadrados como de primeiros socorros, decorrente de alguma alteração no quadro de saúde e ou de pequenos incidentes (febre, mal estar, manifestações alérgicas, picadas de insetos, dores,... enfim pequenos distúrbios); b) procedimentos ambulatoriais, mediante e conforme prescrição médica, dentre os quais se inclui:
b.01) acompanhamento gestacional: b.02) curativos pacientes do vascular; b.03) passagem de sonda vesical de alívio; b.04) troca de sonda vesical; b.05) lavagem intestinal; b.06) limpeza de porto-a-cath: limpeza do cateter de beneficiários que recebem quimioterapia e tem acesso intradérmico; b.07) aplicação de medicamentos: antibióticos ou não, que pode ser via endovenosa, intramuscular ou sub cutânea; b.08) aplicação de vacinas: em conformidade com o plano de vacinação recomendada pela Ministério da Saúde; b.09) curativos de cirurgia: beneficiário faz cirurgia na rede hospitalar credenciada e os curativos, suturas, retirada de drenos, pontos, no ambulatório do IMASF; b.10) curativos de primeiros socorros: beneficiário acidentada recebe atendimento de primeiros socorros;
b.11) tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes;
c) tratamento fisioterapêutico e de reabilitação, mediante e conforme prescrição médica;
II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos;
b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente;
c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar;
e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e
f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos e maiores de sessenta anos; g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; III - quando incluir atendimento obstétrico: a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;
IV - quando incluir atendimento odontológico: a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente; b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia; c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral; Ficam excluídos os serviços e/ou coberturas com os serviços:

  1. tratamento clinico ou cirúrgico experimental;
  2. procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;
  3. inseminação artificial;
  4. tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidades estética;
  5. fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;
  6. fornecimento de medicamentos para tratamentos domiciliar, ressalvado o mencionados nas alíneas ‘b.11’ do inciso II e ‘g’ do inciso III acima descritos;
  7. fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;
  8. tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;
  9. casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. Os serviços e/ou as coberturas a que se referem as alíneas ‘b.11’ do inciso II e ‘g’ do inciso III acima descritos dar-se-á, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores e de acordo com prescrição médica; e, serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, conforme orientação da ANS Os serviços serão prestados, por profissionais inscritos nos Conselhos Federais pertinentes e, sempre que possível, pertencentes ao quadro do IMASF – contratados em regime de CLT ou como terceirizados – em ambulatórios mantidos pelo IMASF em suas unidades de atendimento, no município de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, ou, quando isto não for possível, o beneficiário será encaminhado para atendimento em consultórios de profissionais ou em clinicas ou em hospitais – constantes da Rede Assistencial Plano Básico
    Integram a Rede Assistencial Plano Básico, os profissionais, clinicas e hospitais sediados no município de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, indicados no Anexo I.

Na hipótese de indisponibilidade de prestador do serviço demandado na Rede Assistencial Plano Básico ou na impossibilidade de atendimento nos prazos estabelecidos o IMASF encaminhará o beneficiário para atendimento por prestador do serviço demandado, não integrante da Rede Assistencial Plano Básico, que tenha seu local de prestação de serviços localizado

  1. no município de São Bernardo do Campo;
  2. nos municípios da Região de Saúde, Grande ABC;
  3. no município de São Paulo
    neste caso, o IMASF cobrirá os custos assistenciais à saúde prestada ao seu beneficiário, conforme os termos estabelecidos no plano de assistência à saúde a que esses beneficiários estejam vinculados.
    Em caso de emergência ou urgência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelo IMASF, pelo fato do beneficiário estar fora do município de São Bernardo do Campo, este terá direito a reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam esta secção, das despesas que efetuarem com assistência à sua saúde, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo IMASF, nos limites das obrigações contratuais, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;
    Para esta situação, no entanto, o IMASF poderá contratar, credenciar e conveniar entidades especializadas em prestação de serviços de assistência à saúde para dar cobertura fora da região de abrangência do plano, podendo alcançar todo o território do Estado de São Paulo ou até todo o território nacional, com acréscimo do valor da contribuição mensal aprovados pelo Conselho de Assistência à Saúde, referendados pelo Conselho Fiscal e homologados pelo Conselho de Administração, todos do IMASF.

III.02.- DO PLANO INTERMEDIÁRIO

O plano-intermediário de assistência à saúde dos beneficiários do IMASF envolve os serviços e/ou a cobertura assistencial médico, ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de internação coletiva de no máximo dois (02) leitos, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, dentre os quais incluem-se os mencionados no Plano Básico. Os serviços serão prestados, por profissionais inscritos nos Conselhos Federais pertinentes e, sempre que possível, pertencentes ao quadro do IMASF – contratados em regime de CLT ou como terceirizados – em ambulatórios mantidos pelo IMASF em suas unidades de atendimento, no município de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, ou, quando isto não for possível, o beneficiário será encaminhado para atendimento em consultórios de profissionais ou em clinicas ou em hospitais – constantes da Rede Assistencial Plano Intermediário
Integram a Rede Assistencial Plano Intermediário, os profissionais, clinicas e hospitais sediados nos municípios do Grande ABC – Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano – todos no estado de São Paulo, indicados no Anexo II. Na hipótese de indisponibilidade de prestador do serviço demandado na Rede Assistencial Plano Intermediários ou na impossibilidade de atendimento nos prazos estabelecidos o IMASF encaminhará o beneficiário para atendimento por prestador do serviço demandado, não integrante da Rede Assistencial Plano Intermediário, que tenha seu local de prestação de serviços localizado

  1. no município de São Bernardo do Campo;
  2. nos municípios da Região de Saúde, Grande ABC;
  3. no município de São Paulo
    neste caso, o IMASF cobrirá os custos assistenciais à saúde prestada ao seu beneficiário, conforme os termos estabelecidos no plano de assistência à saúde a que esses beneficiários estejam vinculados.
    Em caso de emergência ou urgência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelo IMASF, pelo fato do beneficiário estar fora do município de São Bernardo do Campo, este terá direito a reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam esta secção, das despesas que efetuarem com assistência à sua saúde, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo IMASF, nos limites das obrigações contratuais, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;
    Para esta situação, no entanto, o IMASF poderá contratar, credenciar e conveniar entidades especializadas em prestação de serviços de assistência à saúde para dar cobertura fora da região de abrangência do plano, podendo alcançar todo o território do Estado de São Paulo ou até todo o território nacional, com acréscimo do valor da contribuição mensal aprovados pelo Conselho de Assistência à Saúde, referendados pelo Conselho Fiscal e homologados pelo Conselho de Administração, todos do IMASF. III.03.- DO PLANO ESPECIAL I O plano-especial I de assistência à saúde dos beneficiários do IMASF envolve os serviços e/ou a cobertura assistencial médico, ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de internação em apartamentos individuais, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, dentre os quais incluem-se os mencionados no Plano Básico. Os serviços serão prestados, por profissionais inscritos nos Conselhos Federais pertinentes e, sempre que possível, pertencentes ao quadro do IMASF – contratados em regime de CLT ou como terceirizados – em ambulatórios mantidos pelo IMASF em suas unidades de atendimento, no município de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, ou, quando isto não for possível, o beneficiário será encaminhado para atendimento em consultórios de profissionais ou em clinicas ou em hospitais – constantes da Rede Assistencial Plano Especial I
    Integram a Rede Assistencial Plano Especial I, os profissionais, clinicas e hospitais sediados nos municípios da Região Metropolitana de São Paulo, indicados no Anexo III. Na hipótese de indisponibilidade de prestador do serviço demandado na Rede Assistencial Plano Especial I ou na impossibilidade de atendimento nos prazos estabelecidos o IMASF encaminhará o beneficiário para atendimento por prestador do serviço demandado, não integrante da Rede Assistencial Plano Especial I, que tenha seu local de prestação de serviços localizado
  4. no município de São Bernardo do Campo;
  5. nos municípios da Região de Saúde, Grande ABC;
  6. no município de São Paulo
    neste caso, o IMASF cobrirá os custos assistenciais à saúde prestada ao seu beneficiário, conforme os termos estabelecidos no plano de assistência à saúde a que esses beneficiários estejam vinculados.
    Em caso de emergência ou urgência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelo IMASF, pelo fato do beneficiário estar fora do município de São Bernardo do Campo, este terá direito a reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam esta secção, das despesas que efetuarem com assistência à sua saúde, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo IMASF, nos limites das obrigações contratuais, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;
    Para esta situação, no entanto, o IMASF poderá contratar, credenciar e conveniar entidades especializadas em prestação de serviços de assistência à saúde para dar cobertura fora da região de abrangência do plano, podendo alcançar todo o território do Estado de São Paulo ou até todo o território nacional, com acréscimo do valor da contribuição mensal aprovados pelo Conselho de Assistência à Saúde, referendados pelo Conselho Fiscal e homologados pelo Conselho de Administração, todos do IMASF.

III.04.- DO PLANO ESPECIAL II

O plano-especial II de assistência à saúde dos beneficiários do IMASF envolve os serviços e/ou a cobertura assistencial médico, ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de internação em apartamentos individuais, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, dentre os quais incluem-se os mencionados no Plano Básico. Para cobertura de procedimentos de alto custo através de instituição especializada que não faz parte da rede normal de atendimento, poderá o IMASF contratar seguro ou serviço específico, com recursos próprios da Autarquia ou contribuições voluntárias mensais dos beneficiários (segurados, dependentes, pensionistas, assistidos). Os serviços serão prestados, por profissionais inscritos nos Conselhos Federais pertinentes e, sempre que possível, pertencentes ao quadro do IMASF – contratados em regime de CLT ou como terceirizados – em ambulatórios mantidos pelo IMASF em suas unidades de atendimento, no município de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, ou, quando isto não for possível, o beneficiário será encaminhado para atendimento em consultórios de profissionais ou em clinicas ou em hospitais – constantes da Rede Assistencial Plano Especial II
Integram a Rede Assistencial Plano Especial II, os profissionais, clinicas e hospitais sediados nos municípios da Região Metropolitana de São Paulo, indicados no Anexo IV. Na hipótese de indisponibilidade de prestador do serviço demandado na Rede Assistencial Plano Especial II ou na impossibilidade de atendimento nos prazos estabelecidos o IMASF encaminhará o beneficiário para atendimento por prestador do serviço demandado, não integrante da Rede Assistencial Plano Especial II, que tenha seu local de prestação de serviços localizado

  1. no município de São Bernardo do Campo;
  2. nos municípios da Região de Saúde, Grande ABC;
  3. no município de São Paulo
    neste caso, o IMASF cobrirá os custos assistenciais à saúde prestada ao seu beneficiário, conforme os termos estabelecidos no plano de assistência à saúde a que esses beneficiários estejam vinculados.
    Em caso de emergência ou urgência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelo IMASF, pelo fato do beneficiário estar fora do município de São Bernardo do Campo, este terá direito a reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam esta secção, das despesas que efetuarem com assistência à sua saúde, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo IMASF, nos limites das obrigações contratuais, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;
    Para esta situação, no entanto, o IMASF poderá contratar, credenciar e conveniar entidades especializadas em prestação de serviços de assistência à saúde para dar cobertura fora da região de abrangência do plano, podendo alcançar todo o território do Estado de São Paulo ou até todo o território nacional, com acréscimo do valor da contribuição mensal aprovados pelo Conselho de Assistência à Saúde, referendados pelo Conselho Fiscal e homologados pelo Conselho de Administração, todos do IMASF.

IV.- DOS BENEFICIÁRIOS

Beneficiário é a pessoa física que, nos termos aqui definidos, teve aprovada, pelo Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (IMASF), a sua inscrição como contribuinte de um dos planos de assistência à saúde ofertados pelo IMASF, para, em contrapartida, receber e usufruir os benefícios de assistência médico-hospitalar e serviços afins relacionados a cada um desses planos; estarão agrupados nas categorias:

  1. segurado;
  2. dependente;
  3. pensionista;
  4. assistido. IV.01.- DO SEGURADO Segurado é o servidor o atual e o futuro, ativo e o inativo – excetuados os servidores temporários e terceiros – da Administração Direta, da Câmara de Vereadores, das Autarquias, Fundações e Institutos Municipais, todos vinculados ao Município de São Bernardo do Campo, que optem por fazer a sua inscrição como beneficiário do IMASF. A inscrição do segurado dar-se-á mediante documento emitido pelo órgão de administração de pessoal competente da Instituição empregadora e firmado pelo segurado, no qual conste a qualificação pessoal e funcional do segurado, acompanhada do “exame médico de ingresso” realizado por uma junta médica, na qual conste um médico indicado pelo IMASF com o ônus dos exames por conta da Instituição empregadora. É obrigatório, por parte do segurado, informar ao IMASF a ocorrência de qualquer alteração na sua qualificação pessoal, a qualquer tempo e, imediatamente, após a ocorrência da alteração, sob pena do IMASF negar a concessão dos benefícios pleiteados, ao segurado, até a efetiva regularização. Inscrevendo-se no IMASF, o segurado poderá promover, também, a inscrição de cada um de seus dependentes e assistidos, nos termos estabelecido nas seções “dos dependentes” e “dos assistidos” respectivamente. É obrigatório, por parte do segurado, informar ao IMASF a ocorrência de qualquer alteração na qualificação pessoal de seus dependentes e assistidos, a qualquer tempo e, imediatamente, após a ocorrência da alteração, sob pena do IMASF negar a concessão dos benefícios pleiteados pelo segurado, dependentes e assistidos, até a efetiva regularização Cessado, por qualquer motivo, o “vínculo de servidor” do segurado junto ao órgão Municipal a que estava vinculado, este segurado, bem como seus dependentes e seus assistidos terão as suas inscrições junto ao IMASF cancelada. Neste caso, este ex segurado, bem como seus dependentes e assistidos, poderão continuar inscritos junto ao IMASF, agora na categoria de assistidos, mediante assinatura de novo “termo de adesão”, definido pelo Conselho de Assistência à Saúde, uma vez efetuada essa nova adesão até o 30º (trigésimo) dia do dia do cancelamento e, não havendo interrupção do pagamento das contribuições a que estavam obrigadas a recolher, nos termos de seus, respectivos, planos.
    A nova inscrição aqui tratada, quando requerida após o 30º (trigésimo) dia do dia cancelamento das inscrições junto ao IMASF, obriga o segurado, bem como, seus dependentes e seus assistidos, passarem por uma entrevista qualificada, por uma junta médica, na qual conste um médico indicado pelo IMASF com o ônus dos exames por conta do segurado, com o início da concessão dos benefícios ocorrendo após o término dos prazos carenciais estabelecidos em lei. Na hipótese de falecimento do segurado, os seus dependentes e os seus assistidos, poderão manter suas inscrições junto ao IMASF, excetuado o dependente que tem direito a receber a “pensão” vinculada ao segurado falecido junto ao órgão Municipal competente – eis que este, se desejar manter sua inscrição, deverá se inscrever na categoria “pensionista” – todos mediante assinatura de novo “termo de adesão”, definido pelo Conselho de Assistência à Saúde, uma vez efetuada essa nova adesão até o 30º (trigésimo) dia do dia do falecimento e, não havendo interrupção do pagamento das contribuições a que estavam obrigadas a recolher, nos termos de seus, respectivos, planos.
    No caso do falecimento do segurado ocorrer antes da inscrição, dos seus dependentes e dos seus assistidos, num dos planos do IMASF, a inscrição dos mesmos poderão ser efetuadas mediante solicitação dos próprios dependentes ou assistidos ou dos representantes legais destes.
    A nova inscrição aqui tratada, quando requerida após o 30º (trigésimo) dia do dia falecimento do segurado, obriga os dependentes, o pensionista e os assistidos passarem por uma entrevista qualificada, por uma junta médica, na qual conste um médico indicado pelo IMASF com o ônus dos exames por conta dos dependentes, do pensionista e dos assistidos, com o início da concessão dos benefícios ocorrendo após o término dos prazos carenciais estabelecidos em lei.

IV.02.- DOS DEPENDENTES

Dependente é a pessoa física que comprova que possui vínculo familiar, nos termos da lei, com um segurado, regularmente inscrito junto ao IMASF e, em dia com suas obrigações perante o IMASF. São dependentes do segurado: 1.- a esposa ou a companheira, sem concorrência entre si, e, demonstrado, no segundo caso, a existência de uma união estável; 2.- o marido ou o companheiro, sem concorrência entre si, e, demonstrado, no segundo caso, a existência de uma união estável; 3.- os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou adotivos, solteiros menores de vinte e um anos e não emancipados; 4.- os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou adotivos, solteiros, de qualquer idade, quando dependentes economicamente do segurado ou quando definitivamente inválidos ou incapazes; 5.- Inexistindo os dependentes enumerados nos itens 1 a 4 retro, o segurado poderá inscrever como seus dependentes o seu pai e a sua mãe, desde que comprovado a dependência econômica destes em relação ao segurado junto ao IMASF e provada a inscrição destes como dependentes do segurado junto ao órgão de administração de pessoal competente. 6.- Equiparam-se a filhos, para as condições dos itens 3 e 4, o enteado ou filho do companheiro ou companheira do segurado, que por determinação judicial, encontre-se sob tutela, curatela ou guarda do segurado e, desde que, comprovadamente, seja dependente economicamente do segurado, e, mais, que não seja credor de alimentos e, tampouco, que não receba benefício do Município ou de outro regime de previdência. Para efeitos dos itens 4 a 6, considera-se dependente econômico de um segurado, a pessoa física que possui vínculo familiar, nos termos da lei, com este segurado, que vive às expensas deste segurado e que não disponha de recursos para prover a sua própria subsistência, sendo indispensável a prova destas situações. A inscrição do dependente é feita mediante requerimento firmado pelo segurado, no qual conste a qualificação pessoal de cada dependente a ser inscrito, acompanhado de documentação hábil que comprove essa relação com o segurado, nos termos aqui definidos, além do laudo do “exame médico de ingresso” realizado por uma junta médica (?????), na qual conste um médico indicado pelo IMASF com o ônus dos exames por parte do segurado. A inscrição aqui tratada, quando requerida após o 30º (trigésimo) dia da inscrição do segurado junto ao IMASF, obriga esses dependentes, passarem por uma entrevista qualificada, por uma junta médica, na qual conste um médico indicado pelo IMASF com o ônus dos exames por conta do segurado, e neste caso, o início da concessão dos benefícios, somente, se dará após o término dos prazos carenciais estabelecidos em lei. É obrigatório de parte do segurado informar ao IMASF a ocorrência de qualquer alteração na qualificação pessoal de seus dependentes, a qualquer tempo e, imediatamente, após a ocorrência da alteração, sob pena do IMASF negar a concessão de dos benefícios pleiteados ao segurado, bem como aos dependentes, até a efetiva regularização. Serão canceladas as inscrições dos dependentes, se e quando, o segurado a que o dependente está vinculado tiver a sua inscrição cancelada ou, se e quando, por qualquer motivo, as condições estabelecidas neste artigo, para os dependentes, deixarem de ser satisfeitas. Quanto ao cônjuge, em face de separação judicial, ou de fato, esta última devidamente comprovada, ou de divórcio e, ao companheiro ou companha, pela dissolução da união; quanto aos filhos a maioridade ou não dependência econômica. Os dependentes que tiverem suas inscrições de dependentes cancelas, poderão continuar inscritos junto ao IMASF, agora na categoria de assistidos, mediante assinatura de novo “termo de adesão”, definido pelo Conselho de Assistência à Saúde do IMASF, uma vez efetuada essa nova adesão até o 30º (trigésimo) dia do dia do cancelamento e, não havendo interrupção do pagamento das contribuições a que estavam obrigadas a recolher, nos termos de seus, respectivos, planos.
A nova inscrição aqui tratada, quando requerida após o 30º (trigésimo) dia do dia cancelamento das inscrições junto ao IMASF, obriga os dependentes, passarem por uma entrevista qualificada, por uma junta médica, na qual conste um médico indicado pelo IMASF com o ônus dos exames por conta do dependente, com o início da concessão dos benefícios ocorrendo após o término dos prazos carenciais estabelecidos em lei. IV.02.- DO PENSIONISTA Pensionista é o beneficiário inscrito no IMASF, como dependente de um segurado que vem a óbito, no momento do falecimento deste segurado, e que tenha direito a receber a “pensão” do de cujus perante o órgão Municipal competente. No caso de falecimento do segurado, o beneficiário inscrito como seu dependente e, que tenha direito a receber a “pensão” vinculada a este segurado perante o órgão Municipal competente, poderá continuar inscrito perante o IMASF agora na categoria de pensionista, mediante assinatura de novo “termo de adesão”, definido pelo Conselho de Assistência à Saúde, uma vez efetuada essa nova adesão até o 30º (trigésimo) dia do dia do falecimento do segurado e, não havendo interrupção do pagamento das contribuições a que estavam obrigadas a recolher, nos termos de seu, respectivo, plano.
A nova inscrição aqui tratada, quando requerida após o 30º (trigésimo) dia do dia falecimento do segurado, obriga o pensionista, passar por uma entrevista qualificada, por uma junta médica, na qual conste um médico indicado pelo IMASF com o ônus dos exames por conta do pensionista, com o início da concessão dos benefícios ocorrendo após o término dos prazos carenciais estabelecidos em lei. Ao providenciar a sua inscrição na categoria pensionista, concomitantemente, o beneficiário deverá providenciar a manutenção das inscrições dos demais dependentes e assistidos vinculados ao segurado falecido, em seus respectivos planos. Caso, opte pela não manutenção dessas inscrições mas, sim, pelo cancelamento das mesmas, o pensionista deverá requerer o cancelamento dessas inscrições, mediante documento firmado pelo pensionista, acompanhada da determinação judicial competente.
O pensionista poderá, ainda, inscrever novos dependentes e novos assistidos, uma vez observados as disposições das secções 02 e 04 deste regulamento. Cessada a condição de pensionista perante o órgão Municipal competente deverão ser observadas as condições estabelecidas para a situação de cessada, por qualquer motivo, o “vinculo de servidor” do segurado junto ao órgão Municipal competente. No caso de falecimento do pensionista devem ser observadas as disposições estabelecidas para o caso de falecimento do segurado.

IV.04.- DO ASSISTIDO

Assistido é a pessoa física que comprova que recebe ajuda financeira e que possui vínculo afetivo, nos termos da lei, com um segurado, regularmente inscrito junto ao IMASF e, em dia com suas obrigações perante o IMASF. Podem ser assistidos do segurado 1.- o ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) que, quando cônjuge ou companheiro (a) figuravam como dependentes do segurado: 2.- o companheiro ou companheira, demonstrada a existência de união estável e, que sejam dependentes economicamente, nos termos definido neste regulamento, do segurado; 3.- os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou adotivos, com 21 (vinte e um) anos de idade ou mais e os emancipados; 4.- parentes consanguíneos, em linha reta ou colateral, este até o 2º grau; 5.- parentes por afinidade, em linha reta ou colateral, ambos até o 2º grau. As inscrições dos assistidos são feitas mediante requerimento firmado pelo segurado, na qual conste a qualificação pessoal de cada assistido a ser inscrito, com a apresentação de documentação hábil que comprove essa relação com o segurado, nos termos aqui definidos, além da juntada do laudo do “exame médico de ingresso” realizado por uma junta médica, na qual conste um médico indicado pelo IMASF, com o ônus dos exames por parte do segurado.
As inscrições dos assistidos somente serão efetivadas após a aprovação dessa inscrição pelo Conselho de Assistência à Saúde. A concessão dos benefícios aos assistidos, somente, se iniciará após o término dos prazos carenciais estabelecidos em lei, considerando-se, para tanto, como data de início da contagem do tempo a data do deferimento de aceitação da inscrição por parte do IMASF e, uma vez efetuado pagamento das contribuições mensais desde a data do deferimento da inscrição. É obrigatório de parte do segurado informar ao IMASF a ocorrência de qualquer alteração na qualificação pessoal de seus assistidos, a qualquer tempo e, imediatamente, após a ocorrência da alteração, sob pena do IMASF negar a concessão de dos benefícios pleiteados ao segurado, bem como aos assistidos, até a efetiva regularização. Serão canceladas as inscrições dos assistidos, se e quando, o segurado a que o assistido está vinculado tiver a sua inscrição cancelada ou, se e quando, por qualquer motivo, as condições estabelecidas neste artigo, para os assistidos, deixarem de ser satisfeitas. Os assistidos que tiverem suas inscrições cancelas, poderão continuar inscritos junto ao IMASF, mediante assinatura de novo “termo de adesão”, definido pelo Conselho de Assistência à Saúde, uma vez efetuada essa nova adesão até o 30º (trigésimo) dia do dia do cancelamento e, não havendo interrupção do pagamento das contribuições a que estavam obrigadas a recolher, nos termos de seus, respectivos, planos.
A nova inscrição aqui tratada, quando requerida após o 30º (trigésimo) dia do dia cancelamento das inscrições junto ao IMASF, obriga os assistidos, passarem por uma entrevista qualificada, por uma junta médica, na qual conste um médico indicado pelo IMASF com o ônus dos exames por conta do assistido, com o início da concessão dos benefícios ocorrendo após o término dos prazos carenciais estabelecidos em lei.

V.- DAS CONTRIBUIÇÕES

Aprovada a inscrição do segurado ou pensionista, bem como de seus dependentes, de seus assistidos, o segurado ou pensionista fica obrigado a efetuar os pagamentos das contribuições mensais definidas pelo Conselho de Assistência à Saúde, referendada pelo Conselho Fiscal homologada pelo Conselho de Administração, para o plano a que aderiu, mediante desconto direto em folha de pagamento emitida pela entidade municipal competente, a que este vinculado, a valores vigentes, à data do desconto. O valor da contribuição mensal dos assistidos será igual ao valo da contribuição mensal de seu segurado ou pensionista, mais o acréscimo de 4% (quatro por cento) calculados sobre o vencimento do cargo e demais vantagens pessoais, sobre os proventos e sobre as pensões, inclusive sobre o 13º salário do seu segurado ou pensionista. Para cada seu servidor, inscrito como segurado ou pensionista do IMASF, a Prefeitura, Câmara Municipal, Fundações e Autarquias Municipais, do município de São Bernardo do Campo, repassarão ao IMASF o montante de 4% (quatro por cento), calculados sobre o vencimento do cargo e demais vantagens pessoais, sobre os proventos e sobre as pensões, inclusive sobre o 13º salário. Os segurados e os pensionistas terão o valor de suas contribuições, das contribuições de seus dependentes e a dos seus assistidos descontados em folha de pagamento no mês da competência; os quais serão recolhidos, pelos seus empregadores, juntamente com o valor da cota parte devidas por estes empregadores, aos cofres do IMASF, impreterivelmente, até o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao do desconto em folha. Na impossibilidade material ou legal da efetivação do desconto em folha das contribuições ou dos reembolsos e demais quantias devidas ao IMASF, os segurados ou os pensionistas estão obrigados a efetuar o pagamento de seus débitos, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao do desconto em folha, diretamente na Tesouraria do IMASF. Os beneficiários do IMASF que, por determinação administrativa ou judicial, forem afastados provisoriamente de seus cargos, bem como os seus dependentes e/ou assistidos, terão mantidos os benefícios de assistência médica e hospitalar pelo período máximo de 60 (sessenta) dias, desde que recolham, diretamente aos cofres do IMASF, as contribuições dos planos a que estiverem vinculados mais o valor da contribuição patronal, até o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao que deveria ocorrer o desconto em folha, diretamente na Tesouraria do IMASF. Verificado o atraso no recolhimento das contribuições ou reembolsos e demais quantias devidas ao IMASF, aos cofres do IMASF, as mesmas sofrerão acréscimo da correção monetária mais dos juros moratórios, no percentual de 1% ao mês por mês, ou fração, de atraso, computados da data da obrigação de recolher até a data do efetivo recolhimento, além dos beneficiários inadimplentes terem: I.- suspensas a concessão de seus benefícios, no caso de atraso superior a 15 (quinze) dias, computados da data estabelecida para recolhimento aos cofres do IMASF; II.- canceladas as suas inscrições, no caso do não recolhimento da contribuição ocorrer durante 3 (três) consecutivos. por deliberação do Conselho de Assistência à Saúde, referendada pelo Conselho Fiscal homologada pelo Conselho de Administração, que poderá relevar as condições aqui tratadas no caso dessas situações estiverem motivadas por força maior ou caso fortuito. O valor das contribuições mensais, aqui tratadas, a serem pagas pelo beneficiário, a título de contraprestação aos benefícios relacionados ao plano a que aderiu, aqui tratado, serão fixados pelo Conselho de Assistência à Saúde, referendados pelo Conselho Fiscal e aprovados pelo Conselho de Administração, todos do IMASF. Todas as contribuições aqui tratadas, devidas pelos beneficiários inscritos no IMASF, serão automaticamente reajustadas, sempre que houver reajuste dos vencimentos dos funcionários municipais e no mesmo percentual destes. Não ocorrendo os reajustes dos vencimentos dos funcionários no período de até 12 (doze) meses da data do último reajuste e verificado aumento dos custos dos planos ofertados pelos IMASF, os valores das contribuições mensais, aqui tratadas, assim como o valor dos repasses, correspondentes aos valores da cota parte devidas pelos empregadores, poderão ser reajustados pelos índices – limitado ao índice indicado pelo Governo Federal para reajuste das aposentadorias – indicados pelo Conselho Fiscal, referendado pelo Conselho de Assistência à Saúde e aprovados pelo Conselho de Administração. O IMASF, por ato do Diretor de Assistência à Saúde, além de acompanhamento da evolução anual das receitas e despesas de cada um dos planos aqui tratados, deve providenciar a realização de avaliações atuariais anuais, para acompanhamento da situação financeira que deve se manter equilibrada para a sobrevivência futura desses planos.
Quando, pelas avaliações atuariais, ficar constatada a inviabilidade financeira da continuidade de atendimento aos beneficiários de um plano, o IMASF deverá proceder à correção dos valores das contribuições do referido Plano, mediante proposta definida pelo Conselho de Assistência à Saúde, referendada pelo Conselho Fiscal e homologada pelo Conselho de Administração, e, aprovada pela Assembleia de Segurados. Para cumprimento do quanto disposto aqui, o IMASF manterá conta especial para cada um dos tipos de beneficiários e para cada plano de assistência à saúde, com acompanhamento administrativo, contábil, econômico-financeiro e atuarial. Poderá o IMASF, mediante proposta definida pelo Conselho de Assistência à Saúde, referendada pelo Conselho Fiscal e homologada pelo Conselho de Administração, e aprovada pela Assembleia de Segurados, instituir participação direta dos beneficiários no custeio da assistência à saúde médica e odontológica, como fator moderador.

VI- DOS RECURSOS

Constituem receitas do IMASF, além das que já se incorporaram ao seu patrimônio 1.- contribuições mensais dos beneficiários do IMASF; 2.- repasses mensais feitos pela Prefeitura, Câmara Municipal, Fundações e Autarquias Municipais, do município de São Bernardo do Campo, no montante de, no mínimo, 4% (quatro por cento) e, no máximo, a 6% (seis por cento), calculados sobre o vencimento do cargo e demais vantagens pessoais, sobre os proventos e sobre as pensões, inclusive sobre o 13º salário, do pessoal ativo, inativo e pensionistas destes órgão municipais e que estejam inscritos como beneficiários do IMASF; Os órgãos municipais poderão antecipar as contribuições a que estão obrigados a recolher mensalmente, sendo compensadas por ocasião das transferências subsequentes. 3.- tarifas e taxas cobrados por conta de serviços; 4.- recebimentos e reembolsos decorrentes de contratos, credenciamentos ou convênios, nos termos desta lei e anexos; 5.- resultados de aplicações financeiras, com garantia de rendimentos nunca inferiores aos índices oficiais de correção monetária, acrescidos de juros legais; 6.- doações e legados feitos ao IMASF; 7.- os resultados auferidos com a realização dos serviços que lhe são afetos; 8.- recursos provenientes das transferências para o IMASF dos valores das dotações consignadas no orçamento do Município ou em créditos adicionais; 9.- subvenções provenientes de recursos repassados pelo Município; 10.- recursos provenientes das alienações do patrimônio do IMASF. O IMASF deverá manter, em conta especial de instituição financeira, um Fundo de Reservas constituído de, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo positivo apurado mês a mês no balanço entre receitas e despesas realizadas. Os valores não utilizados do Fundo de Reservas e demais valores disponíveis serão aplicados automaticamente para render juros e correção monetária, nas aplicações mais seguras possíveis, com rendimentos nunca inferiores às das cadernetas de poupanças oficiais. Os valores acumulados no Fundo de Reservas serão utilizados, com a expressa autorização do Conselho de Administração, para assistência médico-hospitalar, podendo ainda ser aplicados em atividades preventivas de saúde. O Município poderá subvencionar o IMASF, em valores mensais equivalentes aos descontos do imposto de renda retido na fonte dos servidores e das pessoas contratadas, conveniadas e credenciadas em relação aos serviços prestados para a Autarquia Municipal. O IMASF deverá publicar mensalmente o balancete demonstrativo da sua situação econômica financeira, com destaque para a situação de cada plano e anualmente o balanço geral com seus demonstrativos contábeis pertinentes, devidamente auditados por empresa de auditoria independente.

VII.- ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IMASF

Para a consecução dos seus objetivos o IMASF contará com a seguintes estrutura organizacional: I – Assembleia de Segurados II - Conselhos: de Administração; de Assistência à Saúde Fiscal III - Diretoria Executiva. IV - Comissões

Os membros dos Conselhos Fiscal, do Conselho de Assistência à Saúde, do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e das Comissões são guardiões do Estatuto e Regulamento do IMASF e devem sempre decidir no melhor interesse do IMASF, com destaque à observância dos princípios éticos, morais e de transparência. Os membros integrantes de um dos Conselhos não podem participar de outro Conselho, tão pouco integrar a Diretoria Executiva, assim como membros da Diretoria Executiva não poderão integrar quaisquer dos Conselhos. Também é vedado aos Conselheiros e Diretores o exercício simultâneo com cargo ou função integrante do quadro de pessoal do IMASF. Pelo exercício irregular da função pública, os membros dos Conselhos, da Diretoria Executiva e Comissões responderão penal, civil e administrativamente, nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. VII.01- DOS CONSELHOS
Os Conselhos são órgãos de deliberação colegiada com a finalidade de propor as estratégias, diretrizes, políticas e ações com vistas a atingir os objetivos definidos para o IMASF, bem como a fiscalização da implementa de suas proposições. Constituídos de forma paritária, com seus integrantes, em número 07 (sete) titulares, representando os interesses da administração direta e indireta do município de São Bernardo do Campo e dos beneficiários de planos de assistência à saúde disponibilizados pelo IAMSF, sendo: 01 (um) indicado pelo Presidente da Câmara, 02 (dois) indicado pelo Prefeito Municipal, em que um é representante da Executivo e outro é representante das Fundações e Autarquias Municipais e (04) quatro indicados – escolhidos, dentre os seus pares, por eleição direta – pelos inscritos no IMASF na categoria “segurados”. Os Conselhos terão igual números de suplentes, indicados ou escolhidos da mesma forma que os titulares o foram. Os indicados pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito podem ou não estarem inscritos como beneficiários do IMASF, enquanto que, os escolhidos pelos segurados, necessariamente, devem estar inscritos como beneficiários em um dos planos ofertados pelo ISMAF e, em dia com suas obrigações perante o IMASF. Além dessas condições, e independentemente de serem indicados pela Administração Direta ou Indireta Municipal ou pelos segurados, os membros dos Conselhos deverão atender aos requisitos;

  1. não ter sofrido qualquer penalidade decorrente de processo administrativo ou criminal;
  2. não estar em gozo de licença para tratar de assuntos particulares e nem estar cedido para outros entes federativos. A qualquer tempo, havendo redução do número de Conselheiros, indicados pela Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, em qualquer dos Conselhos, caberá nova indicação pelo Chefe da Entidade que perdeu seu representante, de modo a recompor o número inicial de Conselheiros e representatividade. Havendo redução do número de membros de Conselheiros, escolhidos pelos segurados, incluindo os suplentes de forma que o total destes Conselheiros fique reduzido a 2 (dois), em qualquer dos Conselhos, deverá ocorrer nova eleição para recomposição do número inicial de Conselheiros, escolhidos pelos beneficiários, para este Conselho. Os membros do conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua recondução consecutiva, uma única vez; com os conselheiros permanecendo em seus cargos até a posse dos novos conselheiros. Na hipótese de vacância – por qualquer razão – do cargo de titular indicado ou escolhido, assumirá este cargo um dos suplentes que figurou, respectivamente na lista de indicação ou escolha, obedecida a ordem ascendente – do primeiro ao terceiro – da lista indicativa ou de eleição, devendo o novo membro exercer o mandato pelo período remanescente. Os Conselhos, para sua operacionalidade, terão os cargos de presidente e secretário, com o presidente sendo o indicado pelo Prefeito Municipal como representante da Prefeitura, e o secretário escolhido pelo presidente, dentre os indicados pelos beneficiários.
    Os presidentes e os secretários dos conselhos não podem ser indicados para membros das Comissões Especiais, eventualmente instaladas. Os Presidentes dos Conselhos que encerram o seu mandato – e na impossibilidade deste, o seu membro mais idoso – darão posse aos novos Conselhos, o que deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente à data do término do mandato do Conselho anterior. Nos 10 (dez) dias anteriores à instalação dos novos Conselhos, os Conselheiros eleitos terão acesso a todos os documentos e processos administrativos do IMASF, os quais devem ser entregues pelo Presidente de cada um dos Conselhos anteriores. Os membros dos Conselhos somente perderão o mandato em virtude de: I - condenação penal transitada em julgado; II - decisão desfavorável em processo administrativo irrecorrível; III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; ou IV - 3 (três) ausências consecutivas ou cinco alternadas nas reuniões do Conselho, que não forem justificadas; V – decisão dos segurados tomada em Assembleia Geral. Instaurado processo administrativo para apuração de eventuais irregularidades, o Chefe do Poder Executivo, determinará o afastamento provisório do Conselheiro investigado, até a conclusão do processo. O afastamento de que trata o parágrafo anterior, não implica em prorrogação do mandato ou permanência do conselheiro no Conselho, além da data inicialmente prevista para o seu término. Os Conselhos reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por mês, em data estabelecida em reunião do Conselho, para discutir sobre a pauta definida pelo Presidente do Conselho, em conformidade com os assuntos estabelecidos para as reuniões ordinárias por este instrumento.
    Os Conselhos reunir-se-ão e, extraordinariamente, a qualquer tempo, para discutir sobre questão justificadamente emergencial ou de relevância excepcional de sua área de competência, sempre que os interesses da entidade o exigirem, e nas hipóteses em que obrigatoriamente tiver que se manifestar sobre as matérias de sua competência, que poderá ser convocada pelo presidente do Conselho ou por um conselheiro, mediante requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho ou pelo Superintendente do IMASF, com pelo menos
    A pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da data da realização da reunião ordinária, e a 2 (dois) dias úteis antes da data da realização da reunião extraordinária, o Presidente do Conselho deve encaminhar aos conselheiros o edital de convocação da reunião com a pauta da mesma. A condição aqui estabelecida pode ser dispensada, se todos os conselheiros comparecem à reunião.
    As reuniões, ordinárias ou extraordinárias, de Conselhos, somente poderão ser instaladas com o quórum mínimo de 4 (quatro) de seus membros e, as suas decisões serão, sempre, tomadas por votação majoritária de todos os presentes, sob pena de invalidade das decisões. Se houver empate nas deliberações, o Presidente terá o voto de desempate. Essas reuniões devem ser abertas para a participação de quaisquer beneficiários, e os extratos das decisões tomadas nessas reuniões deverão ser publicadas em jornais de circulação interna no IMASF e enviados a todos os beneficiários. Os membros titulares dos Conselhos, excetuados os funcionários, ativos ou inativos, da administração municipal, receberão remuneração mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional, podendo, ainda, ser ressarcidos de despesas incorridas quando, comprovadamente, estiverem a serviço do Instituto fora da sua sede, sendo vedado o recebimento de quaisquer outras vantagens pelo exercício dessa função.
    Os conselheiros, além das funções próprias inerentes às suas áreas de atuação, abaixo definidas, tem a incumbência de:
  3. zelar pela perenidade do IMASF, com perspectiva de longo prazo;
  4. zelar pelos interesses do IMASF, levando em conta os interesses da Prefeitura assim como dos beneficiários;
  5. prevenir e administrar situações de conflito de interesses ou divergências de opiniões, à favor do IMASF;
  6. propor a constituição de comissões especiais, que entenderem necessárias, para apuração de eventuais irregularidades ocorridas dentre se sua área de atuação, cuja instalação deve ser aprovado pelo Conselho de Administração;
  7. integrar, mediante indicação de seu Conselho, as comissões especiais cuja instalação foi aprovado pelo Conselho de Administração;
  8. propor ao seu Conselho, modificações ao Regimento Interno do próprio Conselho, observadas as disposições legais e regulamentares do IMASF;
  9. fiscalizar a implementação das proposições relativas à área de sua área de atuação, proposta pelo seu Conselho; 8.DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS PELOS BENEFICIARIOS

A escolha dos membros dos Conselhos, representantes dos beneficiários, será realizada por sufrágio universal dos segurados regularmente inscritos junto ao IMASF, em votação secreta e direta, garantidas a transparência, pessoalidade e o sigilo do voto, no processo de escrutínio, a ser realizada nas dependências dos órgãos públicos do Município, com pleito eleitoral finalizando sempre com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência ao término do mandato do anterior. A no mínimo 240 (duzentos e quarenta) dias do término do mandato dos Conselhos, o Superintendente do IMASF oficiará aos Presidentes dos Conselhos a abertura da Comissão Especial de Eleição para membros dos Conselhos do próximo biênio, informando-os da necessidade, de no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, indicarem 02 (dois) de seus membros, sendo um representante da administração municipal pública e outro dos beneficiários, para integrarem essa comissão. A no mínimo 210 (duzentos e dez) dias do término do mandato dos Conselhos, o Superintendente do IMASF editara Resolução de Instauração da Comissão Especial de Eleição com a qual deve, no mínimo: 1.- nomear os seus integrantes, em número de 7 (sete): dois de cada Conselho mais um indicado pelo Superintendente, que será o presidente desta Comissão; 2.- fixar o objeto do trabalho da Comissão:
i.- recebimento e avaliação dos requisitos eleitorais; ii.- fiscalização até o final do pleito eleitoral com vistas a garantir a publicidade a igualdade de condições entre os candidatos, a pessoalidade e o sigilo do voto no processo de escrutínio;
iii.- proclamar os eleitos, titulares e suplentes; 3.- fixar o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para conclusão destes trabalhos. A no mínimo 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato dos Conselhos, o Superintendente do IMASF editara Resolução sobre o Processo Eleitoral com a qual deve, no mínimo, informar: 1.- o objeto da resolução: abertura do processo eleitoral para escolha dos representantes dos beneficiários do IMASF que integraram os Conselhos do IMASF;

  1. a data da eleição, que será um dia útil, a no mínimo 90 (noventa) dias do término do mandato dos Conselhos; 3.- que a escolha desses representantes será realizada por sufrágio universal dos segurados regularmente inscritos junto ao IMASF, em votação secreta e direta, com a escolha feita entre as chapas concorrentes; 4.- a data de início e término para inscrição das chapas concorrentes, que serão, respectivamente, 150 (cento e cinquenta) e 120 (cento e vinte) dias do término do mandato dos Conselhos; 5.- que a chapa deve ser composta por 8 (oito) candidatos: 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, estes inscritos em ordem numérica – de 1 a 4 – de prioridade para assumir a titularidade, na vacância, por qualquer motivo, do cargo titular representante dos beneficiários; 6.- que 3 (três) dos 4 (quatro) titulares e 3 (três) dos 4 (quatro) suplentes, devem, obrigatoriamente, ser segurados inscritos em um dos planos ofertados pelo IMASF, e contar, no mínimo no mínimo, com 3 (três) anos de serviço público municipal local, com 36 (trinta e seis) contribuições mensais já realizadas ao IMASF; 7.- que 1 (um) dos 4 (quatro) titulares e 1 (um) dos 4 (quatro) suplentes, podem ser segurados observados o disposto no itens 1 e 2 retros, ou dependentes de um segurado inscrito em um dos planos ofertados pelo IMASF e, neste caso, além de observar o item 1 retro deve contar com no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais já realizadas ao IMASF; 8.- que os candidatos não poderão ter sofrido qualquer penalidade decorrente de processo administrativo ou criminal e não estarem em gozo de licença para tratar de assuntos particulares e nem estarem cedidos para outros entes federativos; 9.- que são eleitores os segurados do IMASF, em dia com suas obrigações perante o IMASF; 10.- que os eleitores deverão optar por apenas uma das chapas concorrentes; 11.- que será proclamada vencedora a chapa que receber maior número de votos positivos;
    12.- que serão proclamados conselheiros eleitos, titulares e suplentes, os integrantes da chapa vencedora;
  2. que quaisquer recursos devem ser interpostos junto à Comissão Permanente de Recursos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da ocorrência do fato que se deseja recorrer;
  3. que a Comissão Permanente de Recursos apreciará e decidirá sobre o recurso no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data do protocolo da interposição do recurso; desta decisão não caberá recurso. Com a proclamação da chapa vencedora e dos conselheiros, titulares e suplentes, eleitos, o Presidente da Comissão Especial de Eleição oficiará o Superintende do IMASF, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a proclamação dos eleitos, para informar os resultados e comunicar o encerramento do trabalho da Comissão. O Superintende, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o recebimento do oficio do Presidente da Comissão Especial de Eleição, informando sobre os eleitos, editará Resolução Proclamando oficialmente o resultado do processo eleitoral e dando por encerrado este processo. VII.01.01- DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
    Conselho de Assistência à Saúde é responsável pela definição e fiscalização da implementação das políticas, diretrizes e estratégias de amparo e assistência à saúde do beneficiário do IMASF, mediante gestão de planos de saúde, com vistas a promover redução de risco de doenças e, também, o acesso aos serviços de saúde, tanto básicos quanto especializados. Dentre outras funções, o Conselho de Assistência à Saúde tem a incumbência de: 01.- aprovar os termos do aditivo de adesão aos planos de assistência à saúde; 02.- aprovar a inscrição e cancelamento da inscrição de beneficiários de um dos planos de assistência à saúde; 03.- aprovar a rede de credenciados para cada um dos planos de assistência à saúde ofertados pelo IMASF; 04.- deliberar sobre os benefícios e o valor das contribuições para cada um dos planos de assistência à saúde ofertados pelo IMASF; 05.- deliberar sobre a suspensão da concessão de benefícios aos beneficiários 06.- aprovar os índices de reajustes das contribuições mensais associadas a cada um dos planos de assistência à saúde ofertados pelo IMASF; 07.- deliberar sobre o resultado das atualizações atuariais anuais; 08.- realizar auditoria mensal permanente para o fim de verificar se: a) os inscritos como beneficiários atendem às políticas e diretrizes estabelecidas; b) os serviços prestados aos beneficiários atendem às políticas e diretrizes estabelecidas e se estão em conformidade com: i) as normas definidas pela Agência Nacional de Saúde; ii) o plano de saúde contratado por este beneficiário; iii) o conceito de eficiência e eficácia;
    iv) os padrões de qualidade de respeito à dignidade da pessoa humana. 09.- reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, para análise e apreciação da situação dos planos de assistência à saúde, emitindo parecer da situação encontrada e encaminhamento aos outros Conselhos e Diretoria Executiva, com recomendações para adoção de eventuais medidas de saneadores cabíveis; 10.- reunir-se, extraordinariamente, quando os assuntos da entidade exigirem; 11.- aprovar o seu Regimento Interno; 12.- decidir sobre os casos omissos relativos à sua área de atuação e competência; VII.01.02- DO CONSELHO FISCAL
    O Conselho Fiscal é responsável pela definição e fiscalização da implementação das políticas, diretrizes e estratégias de ordem legal, fiscal e financeira do IMASF, mediante a gestão de auditorias: fiscal, financeira, licitação e contratação do IMASF, com vistas a promover redução de risco de desvios de finalidade; garantir a sustentabilidade econômica e financeira do IMASF O Conselho Fiscal, além das funções gerais estabelecidas aos Conselhos, acima definidas, o Conselho Fiscal tem, de forma específica, a incumbência de:
  4. fazer auditoria, permanente, mensal, através de membros de seu corpo, para o fim de verificar se: a) o recolhimento mensal das contribuições e demais repasses, estão ocorrendo conforme os prazos estabelecidos pelas leis e resoluções; b) os recursos financeiros estão tendo uma gestão financeira, particularmente quanto à aplicação desses recursos, que obtenha a melhor relação custo benefício para o IMASF;
    c) as obrigações fiscais-tributárias, principais e acessórias, estão sendo elaboradas e executadas conforme estabelecido na legislação pertinente; d) a escrituração contábil está sendo executada conforme a interpretação dada pela Resolução CFC ITG 2002, assim, como pelas recomendações dos tribunais de contas; e) o processo de licitação e contratação de terceiros estão sendo elaborados e implementados conforme a legislação pertinente; f) o processo de contratação de funcionários estão sendo elaborados e implementados conforme a legislação pertinente; g) as obrigações pecuniárias contratadas estão tendo os seus pagamentos feitos em conformidade com as normas do respectivo contrato;
  5. elaborar relatório apontando a ocorrência de eventuais irregularidades encontradas nas suas ações de fiscalização, na gestão contábil, patrimonial, financeira ou operacional dos Planos do IMASF, com o encaminhamento deste relatório à Diretoria Executiva e Conselho de Administração para adoção das medidas saneadores cabíveis;
  6. reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, após a elaboração do balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer das contas apresentadas, em particular sobre as contas relativas às operações de crédito e de investimentos, aplicações em fundos de investimento, encaminhando este parecer ao Conselho de Administração;
  7. emitir parecer sobre a alienação, aquisição e doação de bens patrimoniais do IMASF, com o encaminhamento deste relatório ao Conselho de Administração;
  8. reunir-se, ordinariamente, a cada início de exercício, depois de elaborado o balanço do exercício anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer das contas apresentadas, e, encaminhando este parecer ao Conselho de Administração;
  9. deliberar sobre a realização de auditorias anuais, por auditores independentes;
  10. analisar os relatórios finais da Auditoria Contábil e Estudo Atuarial, e notificar a Diretoria Executiva e Conselho de Administração para eventuais providências;
  11. acompanhar a aplicação dos reajustes nas contribuições dos beneficiários nos diferentes Planos;
  12. denunciar às autoridades municipais, Sindicato dos Servidores, Tribunal de Contas e Ministério Público, a não tomada de providencias, por parte da Diretoria Executiva e Conselho de Administração dos fatos citados em 7 retro.
  13. reunir-se, extraordinariamente, quando os assuntos da entidade exigirem;
  14. aprovar o seu Regimento Interno;
  15. decidir sobre os casos omissos relativos a sua área de atuação e competência; VII.01.03 - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
    O Conselho de Administração é responsável pela definição e fiscalização da implementação das políticas, diretrizes e estratégias de organização e administração do IMASF, com vistas a promover uma boa gestão corporativa para o IMASF. O Conselho de Administração, além das funções gerais estabelecidas aos Conselhos, acima definidas, o Conselho de Administração tem, de forma específica, a incumbência de deliberar (aprovação ou não) sobre:
  16. a estrutura organizacional do IMASF;
  17. aprovação da indicação e destituição dos diretores executivos do IMASF;
  18. a política de remuneração e benefício dos diretores e funcionários do quadro do IMASF;
  19. autorização ao Superintendente para realizar operações de crédito e de investimentos, aplicar em fundos; alienar, adquirir, doar e receber bens, observados os pareceres do Conselho Fiscal e a legislação em vigor, quando os valores envolvidos na operação forem superiores a R$ .......... ;
  20. a expedição de instruções regulamentadoras de concessão de benefícios e outras que se fizerem necessárias, indicadas pelo Conselho de Assistência à Saúde e referendados pelo Conselho Fiscal;
  21. o reajuste das contribuições dos beneficiários inscritos no IMASF quando proposto pelo Conselho de Assistência à Saúde, e referendado pelos Conselho Fiscal;
  22. a realização de concursos, constituição de comissão organizadora e homologação da classificação final;
  23. a instalação das comissões especiais propostas pelos conselhos;
  24. a instalação da comissão especial de licitação e julgamento, especial de eleição e permanente de recurso;
  25. indicar um conselheiro para cada uma das comissões permanentes e especiais instaladas;
  26. reunir-se, extraordinariamente, após a emissão dos relatórios das comissões permanente e especiais instaladas, para apreciá-lo, emitindo parecer com recomendações para providencias por parte da Diretoria Executiva;
  27. encaminhar a parecer dos relatórios emitidos pelas comissões permanentes e especiais para a Diretoria Executiva a fim de que esta tome as medidas saneadores cabíveis;
  28. encaminhar para cumprimento, por meio da Diretoria Executiva, as deliberações da Assembleia de Segurados;
  29. as contas do exercício anterior, os seus demonstrativos contábeis, fiscais e administrativos, encaminhadas e aprovadas pela Diretoria Executiva e recomendada pelos Conselhos Fiscais e de Assistência à Saúde;
  30. proposta orçamentária do IMASF para o exercício seguinte, aprovada pela Diretoria Executiva e recomendada pelos Conselhos Fiscais e de Assistência à Saúde;
  31. reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, após a elaboração do balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer das contas apresentadas, em particular sobre as contas relativas às operações de crédito e de investimentos, aplicações em fundos de investimento;
  32. convocar a Assembleia Geral dos Segurados quando sua convocação for solicitada, uma vez atendida as disposições para sua convocação;
  33. aprovar o seu Regimento Interno;
  34. decidir sobre os casos omissos relativos a sua área de atuação e competência.
  35. VII.02.- DA DIRETORIA EXECUTIVA

O Diretoria Executiva, o órgão de administração e execução do IMASF, representante da administração direta e indireta do município de São Bernardo do Campo e dos interesses dos beneficiários, é responsável pela implementação das políticas, diretrizes e estratégias definidas pelos Conselhos, com vistas a promover uma gestão de excelência e sustentável, seja do ponto de vista legal, econômico, social e ambiental, do IMASF visando a assistência à saúde do servidor municipal. Para a consecução dos seus objetivos a Diretoria Executiva do IMASF contará com a seguintes estrutura organizacional: I - Superintendente; II - Diretor de Assistência à Saúde; III - Diretor Administrativo IV – Diretor Financeiro. O Superintendente será nomeado por ato do Chefe do Executivo. O Diretor Administrativo, o Diretor Financeiro e o Diretor de Assistência à Saúde serão indicados pelo Superintendente para aprovação do Conselho de Administração, em cargos de comissionamento. Na vacância, ausências e impedimentos, por período inferior a 90 (noventa) dias, do Superintendente, assumirá suas funções, interinamente ou em substituição, o Diretor Administrativo. Por período superior a 90 (noventa) dias, outro Superintendente deverá ser nomeado pelo Chefe do Executivo. Na vacância, ausências e impedimentos, por período inferior a 90 (noventa) dias, do Diretor Administrativo assumirá suas funções, interinamente ou em substituição, o Diretor de Assistência à Saúde; do Diretor de Assistência à Saúde assumirá suas funções, interinamente ou em substituição, o Diretor Financeiro; do Diretor Financeiro assumirá suas funções, interinamente ou em substituição, o Diretor Administrativo. Por período superior a 90 (noventa) dias, outro Diretor deverá ser nomeado pelo Superintendente.

Dentre outras atribuições especificas de suas áreas de atuação, abaixo relacionados, os Diretores têm a incumbência de:

  1. zelar pela proteção e valorização do patrimônio do IMASF;
  2. zelar pela continuidade e boa prestação dos serviços observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficácia, eficiência e melhor relação custo/benefício;
  3. promover e observar as normas do Estatuto e Regulamento do IMASF;
  4. nomear, destituir e monitorar funcionários para o nível de gerência, definir suas atribuições e supervisionar seus trabalhos;
  5. decidir em primeira instância conflitos e pedidos administrativos relativos à sua área de atuação, mediante respectiva instrução das unidades competentes; Para os cargos em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento devem ser observados os requisitos legais para seu provimento. Os servidores designados para os cargos de livre provimento em comissão previstos por esta Lei, serão substituídos nos impedimentos e afastamentos legais na forma da legislação estatutária, por servidores que preencham os requisitos de provimento dos respectivos cargos e funções. Os servidores do quadro de pessoal do IMASF, cumprirão jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, exceto os servidores para os quais a Lei estabelecer jornada específica. Os diretores, no exercício de suas funções, perceberão os honorários mensais que lhes forem fixados, anualmente pelo Conselho de Administração. Se o Conselho de Administração não fixar os honorários dos diretores, prevalecerão os vigorantes no ano anterior. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em data estabelecida em reunião do Diretoria, para discutir sobre a pauta definida pelo Superintendente, em conformidade com os assuntos estabelecidos para as reuniões ordinárias por este instrumento.
    A Diretoria reunir-se-á, extraordinariamente, a qualquer tempo, para discutir sobre questão justificadamente emergencial ou de relevância excepcional de sua área de competência, sempre que os interesses da entidade o exigirem, e nas hipóteses em que obrigatoriamente tiver que se manifestar sobre as matérias de sua competência, que poderá ser convocada pelo Superintendente ou por um Diretor, mediante requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Diretoria.
    A pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da data da realização da reunião ordinária, e a 2 (dois) dias úteis antes da data da realização da reunião extraordinária, o Superintendente deve encaminhar aos diretores o edital de convocação da reunião com a pauta da mesma. A condição aqui estabelecida pode ser dispensada, se todos os conselheiros comparecem à reunião.
    As reuniões da Diretoria somente serão instaladas e validamente deliberarão com a presença de, no mínimo, 2 (dois) de seus membros, a não ser que maior quorum seja requerido para a respectiva deliberação. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes (não se computando os votos em branco), exceto no tocante às matérias e/ou deliberações relacionadas abaixo, para as quais será necessária a aprovação unânime dos membros da Diretoria: 1.- criação de vagas no quadro de funcionários do IMASF; 2.- celebração pelo IMASF de quaisquer contratos ou negócios cujo valor individual ou global, a ser desembolsado dentro do exercício, seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou que tenham prazo de vigência superior a 1 (um) ano; 3.- aprovação de despesas ou assunção de dívidas ou obrigações não previstas no orçamento anual aprovado pelos quotistas; e

VII.02.01.- ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA

Dentre outras funções a Diretoria Executiva tem a incumbência de:

  1. aprovar, até outubro do ano em curso, o orçamento financeiro operacional e o plano de reservas para o exercício do ano seguinte, encaminhá-lo para aprovação do Conselho de Administração com e após as apreciações dos Conselho Fiscal e de Assistência à Saúde, e, zelar pela sua boa implementação;
  2. aprovar, até outubro do ano em curso, o orçamento financeiro plurianual (5 anos futuros) acompanhado do plano de ações e encaminhá-lo para aprovação do Conselho de Administração com e após as apreciações dos Conselho Fiscal e de Assistência à Saúde, e, zelar pela sua boa implementação;
  3. aprovar, mensamente, os balancetes mensais com seus demonstrativos econômico financeiros do mês findo e a previsão orçamentária para o mês seguinte acompanhada da programação de investimentos e aplicações financeiras, elaborados pelo diretor financeiro;
  4. aprovar, até o vigésimo dia útil do mês de março de cada ano, as demonstrações contábeis do exercício do ano anterior do IMASF;
  5. aprova, até o primeiro dia útil do mês de março de cada ano, a prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado – TCE – referente ao exercício do ano anterior do IMASF;
  6. deliberar sobre os reajustes das contribuições dos beneficiários nos diferentes planos, encaminhados pelo Conselho de Assistência à Saúde;
  7. deliberar sobre as avaliações atuariais, realizadas a cada 3 (três) anos, da situação financeira e contábil de cada um dos planos de assistência à saúde ofertados pelo IMASF,
  8. autorizar todas as aquisições, de bens móveis ou imóveis do IMASF e alienações de valor unitário acima de de xxxx mil UFESP e inferior a yyyyyy UFESP
  9. decidir sobre as atribuições e competências dos diretores, que não estejam expressamente determinadas no presente estatuto..

VII.02.01.01- ATRIBUIÇÕES DO SUPERINTENDENTE

Dentre outras funções o Superintendente tem a incumbência de:

  1. cuidar para que sejam implantadas as políticas, diretrizes e estratégias de gestão estabelecidas pelos Conselhos, sem intervir em assuntos de aspectos operacionais de cada diretoria;
  2. aprovar, até outubro do ano em curso, o orçamento financeiro operacional e o plano de reservas para o exercício do ano seguinte, encaminhá-lo para aprovação do Conselho de Administração com e após as apreciações dos Conselho Fiscal e de Assistência à Saúde, e, zelar pela sua boa implementação;
  3. aprovar, até outubro do ano em curso, o orçamento financeiro plurianual (5 anos futuros) acompanhado do plano de ações e encaminhá-lo para aprovação do Conselho de Administração com e após as apreciações dos Conselho Fiscal e de Assistência à Saúde, e, zelar pela sua boa implementação
  4. encaminhar, ao Conselho de Administração, com as considerações dos Conselhos Fiscal e de Assistência à Saúde, os balancetes mensais com seus demonstrativos econômico financeiros do mês findo e a previsão orçamentária para o mês seguinte acompanhada da programação de investimentos e aplicações financeiras, elaborados pelo diretor financeiro, e, aprovados pela Diretoria;
  5. publicar, mensalmente, no órgão oficial de publicações do Município, resumo dos balancetes e demonstrativos econômicos financeiros elaborados pelo diretor financeiro, e, aprovados pela Diretoria;
  6. disponibilizar, em meio eletrônico, até o dia 10 de cada mês, os balancetes e demonstrativos econômicas financeiras atualizadas até o exercício do mês anterior, elaboradas pelo diretor financeiro e aprovadas pela diretoria;
  7. promover anualmente, por meio de procedimento licitatório próprio, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, a contratação de empresa de auditoria independente, para análise e manifestação sobre as demonstrações contábeis do exercício do ano anterior;
  8. encaminhar ao Conselho de Administração, com as considerações dos Conselhos Fiscal e de Assistência à Saúde, e da empresa de auditoria independente, as demonstrações contábeis do exercício do ano anterior do IMASF elaboradas pelo diretor financeiro e aprovadas pela diretoria executiva;
  9. encaminhar, ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, a prestação de contas se sua gestão referente ao exercício do ano anterior do IMASF, conforme instruções normatias daquele órgão;
  10. representar a Sociedade, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, perante terceiros, repartições públicas federais, estaduais ou municipais em geral;
  11. assistido por mais um diretor, nomear mandatários ou procuradores, para o desempenho de atribuições que lhes são próprias, especificando no instrumento os atos e operações que poderão praticar e desde que o prazo de duração da nomeação não ultrapasse o ano civil da formalização;
  12. convocar os Conselhos;
  13. encaminhar aos Conselhos as informações que lhe forem solicitadas;
  14. executar e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos;
  15. executar todas as atividades necessárias ao cumprimento do Orçamento Programa;
  16. assinar contratos, credenciamentos e convênios, com prévia anuência do Conselho de Administração;
  17. supervisionar os assuntos ligados aos recursos humanos inclusive nas questões disciplinares, de conformidade com a legislação em vigor;
  18. nomear os servidores para provimento de cargos efetivos e em comissão, integrantes do quadro de pessoal do IMASF;
  19. despachar os expedientes e assinar correspondências;
  20. efetivar juntamente com o diretor financeiro a liquidação das despesas de competência do IMASF, pela assinatura de cheques ou por meio eletrônico;
  21. baixar atos por decisão dos Conselhos e aqueles de sua competência, necessários à regulamentação das atividades do IMASF;
  22. expedir resoluções, portarias e demais atos administrativos do IMASF;
  23. prestar as informações solicitadas pelo Chefe do Executivo, pela Câmara Municipal ou por qualquer membro dos Conselhos;
  24. autenticar os livros destinados aos serviços do IMASF;
  25. fornecer, nos termos da Lei, certidões de atos, contratos e decisões do IMASF, bem como atender requisições judiciais;
  26. executar e fazer executar o orçamento geral do IMASF;
  27. decidir, em segunda instância administrativa, sobre os recursos interpostos contra decisões do dos diretores;
  28. decidir com os Conselhos os expedientes em última instância administrativa;
  29. instalar a Comissão de Pleito composta por nomear os seus integrantes, em número de 7 (sete): dois de cada Conselho mais um indicado pelo Superintendente, que será o presidente desta Comissão;
  30. instalar as Comissões solicitadas pelos conselheiros e diretores;.
  31. encaminhar aos Conselhos o resultado das avaliações atuariais, realizadas a cada 3 (três) anos, da situação financeira e contábil de cada um dos planos de assistência à saúde ofertados pelo IMASF, realizadas pelo diretor de assistência à saúde, aprovadas pela diretoria executiva
  32. prestar contas aos segurados, sempre que forem exigidas, independentemente daquelas a que está sujeito por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6414/2015) 33.- solicitar ao Chefe do Executivo, o Presidente da Câmara e os dirigentes das fundações e autarquias municipais servidores dos seus respectivos quadros para ficarem à disposição do IMASF. Os servidores da Administração Direta e Indireta do Município e da Câmara Municipal que vierem a ficar à disposição do IMASF terão sempre ressalvados os seus direitos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, sendo computado o respectivo tempo de serviço, para todos os efeitos, inclusive para licença-prêmio, adicionais e férias, bem como terão seus vencimentos reajustados, sempre que forem reajustados os de sua classe, na mesma proporção. VII.02.01.02- ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR FINANCEIRO
    Dentre outras funções o Diretor Financeiro tem a incumbência de:
  33. cuidar para que sejam implantadas as políticas, diretrizes e estratégias de gestão estabelecidas pelos Conselhos, para sua área de atuação;
  34. planejar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades financeiras do IMASF e as administrativas ligadas às áreas Financeira e de Contabilidade, Compras e Licitações;
  35. promover a gestão dos recursos financeiros do IMASF;
  36. gerir a área fiscal do IMASF, principalmente, no tocante às obrigações acessórias e pagamentos de impostos;
  37. gerir a contabilidade do IMASF, recebendo e controlando os créditos e recursos que lhe são destinados, administrar empenhos, dotações e fluxo financeiro;
  38. elaborar, até o dia 10 de cada mês, balancetes mensais com seus demonstrativos econômico financeiros do mês findo e a previsão orçamentária para o mês seguinte acompanhada da programação de investimentos e aplicações financeiras, para apresentação na reunião mensal da diretoria;
  39. elaborara relatórios trimestrais comparando a performance efetiva com o orçamento aprovado e os resultados projetados;
  40. elaborar, até o primeiro dia útil do mês de março de cada ano, as demonstrações contábeis do exercício do ano anterior do IMASF;
  41. elaborar, até o primeiro dia útil do mês de março de cada ano, a prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado – TCE – referente ao exercício do ano anterior do IMASF;
  42. manter arquivada, e atualizada, durante o prazo legal, toda a documentação referente às obrigações fiscais, econômicas, financeiras, patrimoniais e, principalmente, as relacionadas à dívida ativa do IMASF;
  43. elaborar, até setembro do ano em curso, o orçamento financeiro operacional e o plano de reservas e a programação de investimentos para o exercício do ano seguinte, encaminhá-lo para aprovação da Diretoria Executiva, e, zelar pela boa implementação do orçamento aprovado;
  44. aprovar, até setembro do ano em curso, o orçamento financeiro plurianual (5 anos futuros) acompanhado do plano de ações e encaminhá-lo para aprovação da Diretoria Executiva, e, zelar pela boa implementação do orçamento aprovado;
  45. acompanhar a execução orçamentária e financeira aprovada pelos Conselhos;
  46. quando necessários convocar o Conselho Fiscal;
  47. realizar a cada 3 (três) anos estudo atuarial do patrimônio do IMASF;
  48. efetivar, juntamente com o Superintendente, a liquidação das despesas de competência do IMASF, pela assinatura de cheques ou por meio eletrônico;
  49. efetivar, juntamente com o Superintendente, todos os atos necessários para receber e dar recibo de quitação de quaisquer vendas praticadas pela sociedade, que não as referente a alienação do ativo permanente;
  50. efetivar, juntamente com o Superintendente, todos os atos necessários para a movimentação de contas bancárias;
  51. efetivar, juntamente com o Superintendente, a contratação de créditos em geral, inclusive mediante garantia de penhor ou hipoteca de bens, assumindo todas as obrigações correlatas, mesmo as de fiel depositário dos bens penhorados;
  52. coordenar as atividades dos demais diretores, no que se refere à consistência e compatibilidade das necessidades de cada diretoria no tocante aos recursos financeiros para as suas diretorias;
  53. VII.02.01.03- ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR ADMINISTRATIVO

Dentre outras funções o Diretor Administrativo tem a incumbência de:

  1. cuidar para que sejam implantadas as políticas, diretrizes e estratégias de gestão estabelecidas pelos Conselhos, para sua área de atuação;
  2. planejar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades administrativas do IMASF, particularmente as ligadas às áreas Jurídica, de Recursos Humanos, de Farmácia e Administração Geral incluindo Informática, Zeladoria, Patrimônio, Expediente e Arquivo;
  3. controlar e gerir todas as relações e os compromissos firmados pelo IMASF, exceto os de ordem de assistência à saúde dos beneficiários bem como as despesas necessárias à manutenção do atendimento administrativo do IMASF;
  4. manter arquivado e atualizados os registros de atas e contratos administrativos do IMASF;
  5. promover a administração geral dos recursos humanos do IMASF;
  6. responder pelos aspectos administrativos da Autarquia e atividades correlatas compatíveis com o cargo;
  7. orientar todas as medidas indispensáveis ao bom funcionamento administrativo da sociedade cumprindo e fazendo cumprir o presente estatutos;
  8. supervisionar, orientar e se responsabilizar por todas as atividades de suprimentos de materiais e insumos necessários ao bom desempenho da sociedade;
  9. administrar toda a política salarial e de pessoal da sociedade, mantendo sob sua responsabilidade toda a documentação pertinente, inclusive a fiscal;
  10. isoladamente, receber e dar recibo e quitação de todas as questões trabalhistas.
  11. desenvolver e responsabilizar-se por toda a política comercial, de marketing e de propaganda da empresa.
  12. cuidar e coordenar todas as questões jurídicas da sociedade.
  13. responsabilizar-se por todas as operações de transportes;
  14. responsabilizar-se por toda a formulação de O & M;
  15. desenvolver e responsabilizar-se por toda a área de manutenção da empresa;
  16. VII.02.01.04- ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Dentre outras funções o Diretor de Assistência à Saúde tem a incumbência de:

  1. cuidar para que sejam implantadas as políticas, diretrizes e estratégias de gestão estabelecidas pelos Conselhos, para sua área de atuação;
  2. planejar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com à assistência à saúde;
  3. gerenciar os convênios, credenciamentos e contratos firmados para atendimento assistencial;
  4. controlar e gerir todas as relações e os compromissos firmados relacionados com a prestação de assistência à saúde dos beneficiários do IMASF;
  5. gerenciar a realização de auditoria técnica, mensalmente, das internações hospitalares, produzindo relatório de permanência, altas e óbitos;
  6. atestar o recebimento dos serviços de assistência à saúde, após auditagem das contas, e, quando aprovadas encaminhá-las para os respectivos pagamentos;
  7. manter estrita vigilância quanto a eficiência, efetividade e eficácia nos serviços assistenciais;
  8. manter estrita vigilância quanto ao direcionamento para a prestação dos serviços de assistência à saúde para os prestadores de melhor relação custo benefício dentre os de mesma especificidade e padrão;
  9. manter atualizados os códigos dos procedimentos, exames, diárias e taxas hospitalares, pacotes e demais itens operacionais, observando os estabelecidos pelas Resoluções da ANS;
  10. manter junto aos códigos de procedimentos os valores praticados, individualmente para cada prestador de serviços, ambulatoriais, auxiliar de diagnóstico e hospitalares;
  11. manter cadastro atualizado dos segurados, ativos, inativos, pensionistas, dependentes e assistidos;
  12. manter atualizada toda documentação dos serviços de assistência à saúde prestados aos beneficiários, com alimentação do banco de dados específico;
  13. manter atualizada a especificação dos benefícios concedidos, conforme as Resoluções da ANS;
  14. providenciar a atualização do Rol de procedimentos, exames e medicamentos estabelecidos pelas Resoluções da ANS;
  15. providenciar a revisão de benefícios concedidos aos beneficiários, nos diferentes planos do IMASF e respectivos prestadores, para o fim de mantê-los atualizados com o procedimentos estabelecidos pelas Resoluções da ANS mais atuais;
  16. providenciar a atualização da tabela de reembolso de consultas, exames e procedimentos, encaminhando-as para análise do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho de Administração;
  17. realizar controle das despesas e receitas por modalidade de plano de assistência à saúde ofertados pelo IMASF e elaborar balancetes demonstrativos da situação financeira de cada um destes planos;
  18. orientar quanto a necessidade de realização de empenho prévio estimativo para as despesas anuais, bem como as suplementações e cancelamentos;
  19. realizar avaliações atuariais anualmente da situação econômica, financeira e contábil de cada um dos planos de assistência à saúde ofertados pelo IMASF,
  20. VIII.- DAS COMISSÕES

As comissões são órgãos técnicos, constituídos por ato dos Presidentes do Conselho ou pelo Superintendente, com a finalidade de, num prazo determinado: 1.- realizar um trabalho especial e especifico, 2.- emitir parecer sobre proposições em situações especiais 3.- promover estudos sobre temas específicos; 4.- apresentar projetos sobre situações especiais;
5.- investigar fato determinado sobre o qual exista questionamento.
todas elas se extinguem quando alcançam a sua finalidade ou quando expirado o prazo fixado quando da sua criação, sendo que este prazo poderá ser prorrogado, no máximo duas vezes por iguais período fixado quando da sua criação.
A formação das comissões se darão mediante a apresentação de requerimento firmado por pelo menos 1/3 dos conselheiros de um Conselho ou 1/3 dos diretores, endereçado, respectivamente, ao presidente deste Conselho ou ao Superintendente.
As comissões serão compostas por sete (07) membros: dois (02) indicados pelo conselho de administração; dois (02) indicados pelo conselho de assistência à saúde, dois (02) indicados pelo conselho fiscal e um (01) indicado pela diretoria, escolhidos entre os seus pares ou escolhidos entre os beneficiários, com mandatos iguais ao do prazo fixado para a comissão. A comissão terá um Presidente que será indicado pelo Dirigente que constituir a comissão, e, este presidente escolherá dentre os integrantes da Comissão um para ser o Secretário. Independem de requerimento para sua constituição, o Superintendente, quando necessário, determinará a instalação das comissões: 1.- Comissão de Especial de Eleição para a realização da eleição dos membros dos conselhos; 2.- Comissão Permanente de Recurso; 3.- Comissão de Licitação para a realização das licitações

IX.- DA ASSEMBLEIA DE SEGURADOS

Deliberar sobe o reajuste das contribuições dos beneficiários e função do resultado dos estudos atuariais anuais; deliberar sobre a participação direta dos beneficiários no custeio da assistência à saúde médica e odontológica, como fator moderador. Os membros dos Conselhos somente perderão o mandato em virtude de: I - condenação penal transitada em julgado; II - decisão desfavorável em processo administrativo irrecorrível; III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; ou IV - 3 (três) ausências consecutivas ou cinco alternadas nas reuniões do Conselho, que não forem justificadas; V – decisão dos segurados tomada em Assembleia Geral.

sugestões ou emendas, podem ser encaminhadas no email abaixo

José Tadeu Modolo [dimodolo@uol.com.br]

Minuta apresenta Pelo Advogado Dr.José Tadeu Modolo

Advogacia DANGIOLI.MODOLO (11)71217513