Informe da Coordenação da subsede-sbc

 Aldo  Educação  03/10/2017

Esclarecimento jurídico sobre o recesso escolar - 81º Jogos Abertos do Interior “Horacio Baby Barioni”
Diante da suspensão das atividades escolares em parte das unidades escolares das Diretorias de Ensino de Santo André e São Bernardo do Campo no período de 15 a 25 de novembro para utilização dos espaços para alojamento de delegações que participarão dos 81º Jogos Abertos do Interior “Horacio Baby Barioni”, o Departamento Jurídico da Apeoesp já foi acionado e está adotando as providências necessárias para propositura de ação judicial visando desobrigar os professores a cumprir a reposição das aulas não dadas. 
Inicialmente, há ilegalidade na determinação para reposição das aulas que apenas não serão dadas em virtude de determinação superior, sendo assim consideradas como efetivamente ministradas na forma do artigo 91 da Lc 444/85: Artigo 91 - Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e/ou horas-atividade que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - As horas-aula e horas-atividade que o docente deixar de prestar, em virtude de licença concedida para tratamento de saúde, considerar-se-ão  exercidas para fins de pagamento e, para os efeitos de incorporação aos cálculos dos proventos.
Além disso, é certo que a alteração dos calendários escolares não poderia ocorrer sem a participação e aprovação do Conselho de Escola, sob pena de afrontar a gestão democrática e participava da comunidade, violando diretamente o que está disposto no artigo 95, § 5º,  II da LC 444/85: Artigo 95 - O Conselho de Escola, de natureza deliberativa, eleito anualmente durante o primeiro mês letivo, presidido pelo Diretor da Escola, terá um total mínimo de 20 (vinte) e máximo de 40 (quarenta) componentes, fixado sempre proporcionalmente ao número de classes do estabelecimento de ensino.
...
 § 5º - São atribuições do Conselho de Escola:
I - Deliberar sobre:
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II - Elaborar o calendário e o regimento escolar, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação pertinente;
Desse modo, em defesa dos interesses dos docentes e para não prejudicar os alunos, o Departamento Jurídico da Apeoesp está adotando as providências necessárias para propositura da competente ação judicial. Informe da Coordenação da subsede-sbc